Criminalização Judicial

Se houve mortes, é certo que houve homicídio; do resto se encarregará uma muito mal digerida teoria da omissão. A segunda conseqüência da fé na equação penal reside no incômodo gerado pelos procedimentos legais que intervêm para a atestação judicial de que o delito efetivamente ocorreu e de que o infrator deve ser responsabilizado penalmente por seu cometimento. Tensões graves se instauram entre o delito-notícia, que reclama imperativamente a pena-notícia, diante do devido processo…

comunidade jurídica, será que o excesso de punição por atos tão singelos, diante da falta de vigilância e fiscalização de condutas mais nocivas, bem explicita o caráter de seletividade do sistema penal. Justifica ainda, em grande parte, a pecha de criminalização da pobreza que se faz ao Estado. Para muitos doutrinadores e juízes, furtos irrisórios estão fora da proteção do direito penal. Embora a lei tutele o patrimônio, quando sua violação é ínfima, não há sentido em utilizar as…

Princípio da Lesividade ou ofensividade: Só pode haver criminalização de condutas se houver ameaça ou lesão a um bem jurídico. Temos os crimes tentados que são aqueles que lesiona ou ameaça um bem jurídico ou crime abstrato que levam perigo para a parte assim sendo presumido pro outrem. Vedação decorrente do princípio da lesividade: 1) Vedação de pensamentos ou cogitação, não existe crime nessa hipótese. 2) Vedação a criminalização de condutas auto lesivas que não ameaçam terceiros ( ex:

vigente no país, e o pagamento é feito escrituralmente, tendo em vista a impossibilidade legal de que os apenados possuam dinheiro dentro da unidade. O pagamento recebido pelo interno deverá ser repassado aos familiares ou depositado em uma poupança judicial que só poderá ser sacada pelo próprio interno de posse do alvará de soltura. O trabalho é uma das formas mais eficazes de ressocialização, porém quando em liberdade os egressos convivem com preconceitos e questões culturais típicas…

escapar a sua tensão interna, na medida em que é construída entanto valoração geral do modo de encarar a conflitividade criminalizada a partir do poder, e, portanto, de exercer o poder punitivo. Logo, não se limita ao campo legislativo, remete ao campo judicial e penitenciário. Assim a politica criminal contenporanea, deve abarcar a valoração da estrutura do sistema penal das propostas formuladas a seu respeito, ouseja, pelo reconhecimento dos componentes de politica institucional. A…

alcança-los. - a pena pode parecer um conceito jurídico, mas é um conceito político. - a prioridade é eliminar os elementos negativos e restaurar ou estabelecer o horizonte de projeção do direito penal (pena), recuperando o poder das agências judiciais. - agência legislativa é visto como poder político. Ele pode decidir, até certo ponto, quais condutas podem ser penalizadas, mas não pode inventar o que é pena e o que é não-pena. - já que o sistema não tem uma justificativa racional,…

é monopólio estatal ao direito de punir. O TPI tem competência subsidiária em relação às jurisdições nacionais de seus Estados-partes. Consagrou-se o princípio da complementariedade, isto é, o TPI não pode intervir indevidamente nos sistemas judiciais nacionais, salvo nos casos em que os Estados se mostrem incapazes ou sem vontade de punir os seus criminosos. OBS: O direito de punir do Estado vive sem o conjunto de leis? E vice-versa? Não. Um não vive sem o outro. Direito Penal…

análise um instrumento político de participação social”. Os obstáculos criados em nosso sistema jurídico são mais pronunciados para as ações judiciais por danos relativamente pequenos, contra grandes organizações, em especial os “pobres”; sendo, que, na maioria das vezes as vantagens pertencem aos litigantes organizacionais, adeptos do sistema judicial para obterem os próprios interesses. A população de baixa renda vem sofrendo com os malefícios resultantes da péssima assistência…

em casos de anomalia fetal não esta previsto em lei,mas para realizar mediante o consentimento dos pais e a autorização judicial dede 2004 pelo STF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL o procedimento correto é na 12° semana de gravidez. De acordo com a revista ginecologia foi realizado uma pesquisa com 35 gestantes com diagnóstico de má formação fetal, entrevistado após interrupção judicial. O diagnóstico foi: Anencefalia ___________________________ 25 gestantes 71,4% Má formação…

Homem e comportamento: a integração entre a Justiça e a Psicologia a partir das necessidades disciplinares 3.2 A Psicologia e o Direito: relações e formas de comunicação implícita e explícita. A psicologização dos discursos e das práticas jurídico-judiciais. 3.3 Norma, transgressão, desvio: noção e interdependência. Comportamentos desviantes. A disciplina social e a sanção normatizadora. 3.4 Áreas de intervenção juspsicológica: 3.4.1 Área Cível: a vontade, a declaração e as divergências…