Crimes Vagos

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 1. QUANTO À QUALIDADE DO SUJEITO ATIVO: a) Crimes comuns ou gerais: são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa, não se exigindo condição especial. b) Crimes próprios ou especiais: são aqueles em que o tipo penal exige uma situação fática ou jurídica diferenciada por parte do sujeito ativo. Admitem coautoria a participação. c) Crimes de mão própria, de atuação pessoal ou de conduta infungível: são aqueles que somente podem ser…

II. Crime do colarinho-branco II.I Conceito histórico O conceito de white-collar crime, ou crime do colarinho-branco, como é conhecido no Brasil, está associado ao renomado sociólogo norte-americano Edwin H. Sutherland. Sutherland tornou célebre tal conceito ao pronunciar um memorável discurso perante o 34º Congresso da Sociedade Americana de Sociologia em 1939, no qual revolucionou o posicionamento de teóricos e antropólogos criminais da época. Segundo Sutherland: “(...) a…

os artigos 267 em diante continham os crimes contra a saúde pública, incluindo a questão das drogas. Em 1976 recebemos uma lei extravagante que passou a dar maior amplitude ao tema, a Lei 6368/76, ocorre que o procedimento ficou defasado. Em 2002 surge a Lei 10.409/02 com a intenção de revogar a Lei 6.368/76, mas todo o título dos crimes foi vetado pelo Presidente da República. Por um período foi necessário que os operadores do direito utilizassem os crimes previstos na Lei 6.368/76…

Trabalho de Direito Penal Classificação do Crimes Crime Instantâneo: É aquele que, uma vez consumado, está encerrado, a consumação não se prolonga. Isso não significa que sua ação seja rápida, mas que a consumação ocorre em determinado momento e não mais prossegue. Ex: Homicídio, furto e etc. Crime Permanente: É quando a consumação se prolonga no tempo, depende da ação do sujeito ativo. Ex: Sequestro, invasão de domicílio e etc. Crimes Instantâneo de efeitos permanentes: Ocorre…

análise do conceito de crime, sujeito ativo, passivo e objetos CONCEITO DE CRIME Conceito formal Sob o enfoque formal, crime é aquilo que está estabelecido em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de pena. Conceito material Para o conceito material, crime é comportamento humano causador de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, passível de sanção penal. Conceito formal-material A doutrina… Atualidades do Direito, Direito Penal 2402 CONCEITO DE CRIME Conceito…

único) VI – dispor, mediante decreto (autônomo), sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV - prover (...) os cargos públicos federais, na forma da lei.  Em regra, o PR materializa as competências do art 84 via decreto.  …

todos; e não o juiz, cujo dever consiste exclusivamente em examinar se tal homem praticou ou não um ato contrário às leis” (p.9). O autor defende que a lei sendo interpretada a cada cidadão, pode calcular as desvantagens de cada ação e assim suprimir o crime. 5 - “Da Obscuridade Das Leis” A falta de clareza das leis é um problema para serem interpretadas, Becaria ressalta a importância das leis serem escritas de forma mais simples e objetiva de maneira que todos os cidadãos possam medir…

denúncia: Exposição do fato; Circunstâncias do fato; Qualificação do acusado; Classificação do crime; Rol de testemunhas. Como podemos notar claramente na presente denúncia de fls., a mesma tem de ser tida como nula, ou seja, de que a mesma, não tem em seu corpo os requisitos essenciais para que a mesma prospere. Sendo certo de que em relação a exposição do fato criminoso o mesmo se encontra vago, pois é necessário a exposição de toda a exposição do fato criminoso, com…

Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. 1.4.1 Vacância → é o afastamento definitivo do Presidente da República, decorrente de morte, renúncia ou perda do cargo em razão de pena imposta pela prática de crime comum ou de responsabilidade → nestes casos, o Vice-Presidente irá sucedê-lo. ← Vacância somente do cargo de Presidente da República → Vice assume e terminará o mandato. ← Vacância somente do cargo de Vice- Presidente da…

garantias fundamentais. 2. FUNÇÕES O principio da legalidade está previsto no art. 1º do Código Penal Brasileiro que está em consonância com imposições superiores advindas da Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, XXXIX define que: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” Este princípio tem previsão não só em nosso ordenamento jurídico, mas, também conta com previsão supranacional estando esculpido no art. 9º da Convenção Americana…