Crimes Vagos

PODER PÚBLICO E A COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVA-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES. A Lei 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais, veio para disciplinar a proteção jurídica do meio ambiente que, anteriormente era constituída de leis e de decretos vagos e esparsos. A 9.605/98 buscou unificar a legislação penal em matéria ambiental e caracterizou os crimes ambientais de forma mais clara. A relevância da matéria é tão grande, que foi criado uma Comissão no Congresso…

tipicidade penal, mister se faz definir o conceito de tipicidade situando-a na teoria do delito. Para a maioria esmagadora da doutrina, a teoria que melhor define o crime é a tripartida. Como não é o escopo do presente aprofundamento o estudo de todos os elementos do crime, o quadro abaixo apresenta de forma resumida os elementos do crime. Observemos que a tipicidade é integrante do Fato Típico. Fato Típico Antijurídico Culpável - Conduta - Resultado - Nexo de Causalidade -…

Classificação dos crimes: 1) Crimes comuns e próprios: Comuns = os que podem ser cometidos por qualquer pessoa; Próprios = exigem sujeito ativo especial ou qualificado para a sua prática, isto é, apenas determinadas pessoas podem cometer. Há, ainda, os crimes de mão própria, que são os crimes próprios que exigem a prática pessoalmente pelo sujeito qualificado (ex. falso testemunho e reingresso de estrangeiro expulso). Tais delitos não admitem a co-autoria, mas tão somente a

física que ele venha a apresentar. Reversão: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante. • Se não houver cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE. Aproveitamento: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado – deve realizar-se em cargo semelhante…

votação + idoso. Art. 78, 80, 81, 83 Pres e Vice Posse: sessão CN – compromisso: manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do brasileiro, sustentar a U, a integridade e a independência do Brasil. Cargo vago: 10 d posse – não assumir cargo - salvo força maior Impedimento ou Vacância: de ambos os cargos - Presidente da Câmara, Senado e STF. Vacância: ambos os cargos eleição 90d – abertura última vaga. eleição 30d CN - da última…

Administração Pública, mas não a extinção do cargo, que aguardará novo titular. A pedido: Ex-ofício: Demissão: é o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vinculava como medida punitiva. Trata-se de sanção aplicável nos casos de crimes contra a Administração Pública, abandono do cargo, improbidade administrativa, insubordinação grave em serviço, ofensa física em serviço, aplicação irregular de dinheiro público e etc. (casos de corrupção e muito mais). Alguns…

avaliar os danos que serão causados a um inocente. A acusação não merece prosperar. A defesa reconhece que, jurisprudencialmente, há posição de destaque da palavra da vítima no cenário probatório nos crimes sexuais. E assim porque a experiência forense demonstra que em tais crimes a clandestinidade é circunstância quase sempre presente. Esta posição, aliás, é afirmada também na jurisprudência de outros países, como é o caso da Espanha. A doutrina também tem esse posicionamento. …

de segurança nacional. O Ato Complementar (AC) nº 1, também em 27 de outubro, estabeleceu as sanções a serem estabelecidas contra as pessoas com direitos políticos cassados que se manifestassem politicamente, o que passou a ser qualificado como crime. O AC 2 estabeleceu, em 1 de novembro, disposições transitórias até serem constituídos os tribunais federais de primeira instância, enquanto o AC 3, no mesmo dia, determinava as formalidades para a aplicação da suspensão de direitos…

falta pelo servidor público. De acordo com o STF, o exame psicotécnico poderá ser imposto a candidato de concurso público apenas se previsto na forma da LEI (e não no edital somente). Somente se pode extinguir as funções ou cargos públicos quando VAGOS. O Presidente da República não pode criar ou transformar, pois depende de LEI. Não é possível reconhecer a existência de direito adquirido contra norma originária da Constituição Federal de 1988 (CF). A teoria dos limites dos limites…

sensacionalismo. Apesar do art. 11 do Novo Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros reconhecer que: “O jornalista não pode divulgar informações [...] de caráter mórbido, sensacionalista o contrário aos valores humanos, especialmente em coberturas de crimes e acidentes.”, não é isso o que acontece. Nesse caso, há programas específicos que tratam de assuntos que já se tornaram cotidianos e corriqueiros a todos (como acidentes de trânsito) em verdadeiros espetáculos. Como a maioria…