Crimes Usurpacao E Dano

do momento em que o juiz se faz mais severo do que a lei ele se torna injusto pois aumenta um novo castigo ao que já foi prefixado.” Depreende-se que nenhum magistrado pode, mesmo sob o pretexto do bem público, aumentar a pena pronunciada contra o crime de um cidadão. A partir da leitura do livro observa-se que a prática política ou social de majorar punições ou criar novas atitudes, senão por força legal, atentaria diretamente contra a sociedade e contra o sistema jurídico,…

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 14 3.8 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINARIA 15 3.9 PENA E AÇÃO PENAL 15 4 INDUZIMENTO À ESPECULAÇÃO – ART. 174 DO CP 16 4.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 16 4.2 BEM JURÍDICO PROTEGIDO 16 4.3 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO 17 4.4 TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO DO CRIME 18 4.5 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 19 4.6 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 20 4.7 PENA COMINADA E AÇÃO PENAL 20 5 FRAUDE NO COMÉRCIO – ART. 175 DO CP 21 5.1 NOÇÕES GERAIS E MODALIDADES DOS INCISOS “I” E “II” 21 5.2 DISPOSIÇÕES DOS…

menor e menos severa deverá ser a pena. CAP. 7 – DA MEDIDA DOS DELITOS A intensidade do crime não depende da intenção de quem o comete, porque a intenção do acusado depende de um julgamento subjetivo de circunstâncias. Muitas vezes, com a melhor das intenções, um cidadão faz à sociedade os maiores males, ao passo que outro lhe presta grandes serviços com a vontade de prejudicar. A gravidade do crime também não deve ser avaliada pela dignidade da pessoa ofendida. Se esse método fosse aceito,

– DIREITO PENAL PROFESSOR IVO PROFESSOR PEDRO PEDRO IVO AULA 04 – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PARTE II Olá, Pessoal! Hoje daremos continuidade aos crimes contra a Administração Pública e, diferentemente da aula passada em que falamos de delitos cometidos por funcionários contra o poder público, trataremos agora dos atos ilegais praticados por PARTICULARES contra a Administração. Posteriormente, analisaremos os crimes contra a Administração da Justiça, assunto este que será…

III, da CF/88. Nossa atual Constituição Federal os reconheceu de forma expressa, principalmente em seu artigo 5° inciso X, que diz: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". Hoje, temos o Código Civil de 2002 que, em sua parte geral também consta, à tutela dos direitos da personalidade. 1.Conteúdo: Pessoa: ente físico (ser humano – pessoa natural) ou…

práticas empresariais que, na busca desenfreada pelo lucro, acabam suplantando direitos trabalhistas mínimos, constitucionalmente previstos, atingindo a própria pessoa do trabalhador. Em verdade, o desrespeito aos direitos trabalhistas caracteriza crime contra a ordem econômica, nos termos do art. 20, I, e 23, I, da Lei 8.884/94. O professor Jorge Luiz Souto Maior leciona a respeito da matéria, referindo que: Não raro, ademais, a pulverização da fábrica se dá com a criação de “corpos…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS ARTIGO TÍTULO VERBOS 293 Falsificação de papéis públicos FALSIFICAR 294 Petrechos de falsificação FABRICAR 295 Agravante 1/6 se F.P CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL 296 Falsificação do selo ou sinal público FALSIFICAR - §2º(A.F. P ) 1/6℮ 297 Falsificação de documento público FALSIFICAR ou ALTERAR- §1º (A.F. P) 1/6 298 Falsificação de documento particular FALSIFICAR…

CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. Crimes de perigo comum. Perigo comum é aquele que alcança um número indeterminado de interesses ou de bens jurídicos de diversas pessoas. Tutela-se a incolumidade pública que nada mais é do que a segurança da sociedade como um todo. São em regra punidos a título de dolo direto ou eventual. Porém, alguns tipos admitem a forma culposa. O PERIGO PODE SER: Concreto: há necessidade de prova de que ele efetivamente ocorreu – houve probabilidade do dano Abstrato.

19/02/2015 Direito Penal IV DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Este capítulo trata de crimes funcionais onde a qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do tipo. São próprios os que só existem se o agente for funcionário público. São impróprios aqueles que retirados esta qualidade, o crime sobrevive com outra capitulação ( no peculato apropriação, se o agente não for funcionário público o delito será apropriação indébita). Conceito de Funcionário Público -…

INTRODUÇÃO O tema a se exposto neste trabalho, trará da apropriação indébita, onde serão vistos, seu conceito, o bem jurídico, o sujeito ativo, o sujeito passivo, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação e tentativa, reparação do dano, distinção com outros delitos, concurso de crimes, forma qualificada, forma privilegiada e ação penal, tudo para esclarecer o tema em questão. Ação pela qual alguém traz para seu patrimônio coisa alheia ou sem dono. A apropriação deriva de um ato…