Crimes Usurpacao E Dano

Constituição de 1934 que incluiu a Justiça Militar no Poder Judiciário Nacional, com a competência de processar e julgar os crimes militares definidos em lei, situação mantida em todas as demais Constituições Federais, inclusive na atualmente vigente, de 1988. Essa competência foi alterada no período do governo militar com a inclusão da competência para o processo e julgamento dos crimes contra a Segurança Nacional, e excluída pela atual Constituição, ressaltando-se que, nesta, houve…

CONSUMAÇÃO, EXEMPLO E CONCEITO DOS ARTIGOS (184 aos 212) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. Sujeito passivo: O autor da obra, seus sucessores ou, ainda,…

CIBERCRIME Sociologia e Ética na web O QUE É UM CRIME?  Todo e qualquer comportamento voluntário a partir do qual resulta a violação de normas penais que visam protejer e salvaguardar os bens jurídicos fundamentais à sobrevivência da sociedade. (in Portal do Cidadão: definição de “crime”) Ciber(nético)?  Algo ou algum lugar que possuiu uma grande concentração de tecnologia avançada.  Exprime igualmente a noção de internet ou de comunicação entre…

suas características e elaboração, assim como seus pressupostos constitucionais de relevância e urgência para sua possível edição. Após este estudo analisa-se a distribuição de competências do Poder Executivo e Legislativo, onde se encontra certa usurpação da função legislativa pelo Poder Executivo, caracterizando assim uma invasão de competências e ferindo o Princípio da Separação dos Poderes, estes detalhadamente estudados. Por último evidencia-se também a importância das MPs como…

solidária dos administradores pela distribuição de lucros ilícitos ou fictícios. Os sócios devem se abster de participar de deliberações que envolvam alguma operação na qual tenha interesse contrário ao da sociedade, sujeitando-os a pagar perdas e danos à sociedade (art. 1.010, § 3º); - direito-dever de co-participação nos lucros e perdas – em toda sociedade, o sócio fica sujeito à participação nos lucros e nas perdas, na proporção de sua quota; - direito de participar das…

poder político, que seria o “direito de fazer leis com pena de morte e, conseqüentemente, todas as penalidades menores para regular e preservar a propriedade, e de empregar a força da comunidade na execução de tais leis e na defesa da comunidade de dano exterior; e tudo isso tão-só em prol do bem público”. (Locke, 1978, p. 34) CAPÍTULO II – DO ESTADO DE NATUREZA Para se entender o poder político e suas origens, Locke nos diz que devemos saber como convivem os homens em seu estado de…

“propriedade”. Segundo ele a necessidade que os homens têm de proteger e resguardar os seus bens, sejam eles físicos ou espirituais, os leva a entrar em sociedade com os demais. Esta necessidade de ter o poder de preservar a “propriedade”, “contra os danos e ataques dos outros homens”, bem como a necessidade de ter o poder de punir e “castigar as ofensas” destes ofensores leva os homens a “renunciar ao próprio poder natural, passando-o às mãos da comunidade”, o que caracteriza a…

– MESMO CONTEXTO FÁTICO – PÓS FATO IMPUNÍVEL – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Se a acusação inicial e as provas constantes nos autos apontam claramente que a conduta de porte de arma denunciada se deu num mesmo contexto fático do crime de homicídio tentado, para ocultar o artefato utilizado para este, o porte se trata de pós fato impunível porque a hipótese se enquadra à situação jurídica da consunção, em que a punição deste absorve a daquele. RECURSO EM SENTIDO…

práticas empresariais que, na busca desenfreada pelo lucro, acabam suplantando direitos trabalhistas mínimos, constitucionalmente previstos, atingindo a própria pessoa do trabalhador. Em verdade, o desrespeito aos direitos trabalhistas caracteriza crime contra a ordem econômica, nos termos do art. 20, I, e 23, I, da Lei 8.884/94. A expressão dumping advém do verbo inglês “dump”, o qual significa “desfazer-se de algo e depositá-lo em determinado local, deixando-o lá como se fosse…

homem que não é necessária é tirânica. E quem as faz assim é para o bem particular. Todas as penas que ultrapassar a necessidade são injustas por natureza. III – Consequências - Primeira – que só as leis podem determinar as penas fixadas para os crimes, e a autoridade, só pode residir no legislador (representante da Sociedade). - A segunda consequência é que além das pessoas fazerem um contrato com a sociedade, à sociedade faz um contrato com as pessoas, portanto, surge à…