Crimes Usurpacao E Dano

estrangeiro ou organismo internacional; 7) as disputas sobre direitos indígenas. No âmbito criminal, podem ser julgados nos juizados os seguintes casos: - crimes contra o índio (artigo 58 da lei nº 6.001/73); - sonegação fiscal (artigo 2º da lei 8.137/90); - violação de domicílio – artigo 150 do Código Penal; - crimes contra a organização do trabalho – artigos 197 até 207 do Código Penal; - moeda falsa recebida de boa-fé – artigo 289, § 2º do Código Penal; - uso…

custódia e tratamento psiquiátrico; e o tratamento ambulatorial. As primeiras, internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico constituem a modalidade detentiva. Estes se destinam obrigatoriamente aos inimputáveis que tenham cometido crime punível com reclusão e facultativamente aos que tenham praticado delito cuja natureza da pena abstratamente cominada é de detenção. A segunda, tratamento ambulatorial, é medida de segurança restritiva, Nessa modalidade, são dispensados…

CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Crimes de Perigo Comum Art. 250 – Incêndio Objeto Jurídico – A incolumidade pública (segurança de todos da sociedade, que tem sua vida, integridade pessoal e patrimônio sujeitos a acentuada probabilidade de lesão) Sujeito ativo – Qualquer pessoa Sujeito passivo – A coletividade (principal) e aqueles que tem sua vida exposta a perigo. “Incêndio. Caso do edifício Joelma. (...) Em crimes contra a pública incolumidade, sem exceção relativamente ao…

direito privado, como o excesso e o abuso de pode, a usurpação de função, o exercício de fato. 1. Vícios Relativos ao Sujeito Os vícios inerentes aos atos administrativos se apresentam em duas categorias: incompetência ou incapacidade. Vícios de competência surgem, principalmente, quando há usurpação de função, excesso de poder ou a chamada “função de fato”. O art. 328 do Código Penal tipifica a conduta da usurpação de função, que ocorre quando a…

/ ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL NATÁLIA SANTANA ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM SALVADOR NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO Salvador Junho/2013 NATÁLIA SANTANA ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA EM SALVADOR NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Salvador…

que a relação médico/utente viesse a ser afetada de uma forma negativa. No que respeita à família, os familiares ou herdeiros poderiam agir com interesse financeiro e recomendar ou mesmo incentivar a eutanásia. O Código Penal atual não especifica o crime da eutanásia, condenando qualquer ato antinatural na extinção de uma vida. Sendo quer o homicídio voluntário, o auxílio ao suicídio ou o homicídio mesmo que a pedido da vítima ou por "compaixão", punidos criminalmente. Um fato recente…

o Título II da Parte Especial do Código Penal sob a rubrica crimes contra o patrimônio? R- Os tipos penais que integram o Título II da Parte Especial do Código Penal sob a rubrica crimes contra o patrimônio são: Furto (art. 155); Roubo (art. 157); Extorsão (art. 158); Usurpação (art. 161); Dano (art. 163); Apropriação Indébita (art. 168); Estelionato (art. 171) e Receptação (art. 180) 2º) Analise o crime de furto mencionando os objetos jurídico e…

INTRODUÇÃO Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 16 de dezembro de 2011 a Lei 12,550/11, que altera o Código Penal e torna crime a fraude em concurso público, penalizando o infrator com até oito anos de reclusão e multa. Até então, não havia no ordenamento jurídico brasileiro uma lei que dispusesse da matéria, ficando difícil para a Justiça enquadrar tais infratores em alguma pena pelo ato praticado. A Lei 12.550/11 acrescentou o artigo 311-A, que considera criminosa a…

3ª fase. Trabalho de Criminologia. CRIME Caçador, Abril de 2013 1. Crime O crime caracteriza-se o tipo mais grave de infração penal no Brasil. Distingue-se das contravenções, pois a lei determina pena de reclusão ou detenção, que deve ser cumprida separada cumulativa ou alternativamente com a multa. 1.1 Conceitos de crime 1.1.1 Conceito Formal: Qualificado pela doutrina como um conceito…

Direito Penal IV - Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá - Campus Menezes Côrtes Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I Crimes em espécie praticados por funcionário público. Peculato e Concussão. Elementos do tipo. Sujeitos do delito. Consumação e Tentativa. Modalidades culposas. Figuras qualificadas, majoradas e privilegiadas. O concurso de pessoas e a incidência do art. 30, do Código Penal: comunicabilidade das circunstâncias…