Crimes Usurpacao E Dano

CONHECIMENTOS EM DIREITO Direito Penal Crimes contra a Fé Pública Capitulo II: Da falsidade de títulos e outros papéis públicos 293 - Falsificação de papéis públicos: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I)selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributos; II) papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III)vale postal; IV) cautela de penhor, caderneta de depósito em caixa econômica ou de…

Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - praticados por Funcionários Públicos; ) Acerca dos crimes contra a administração pública definidos no Código Penal, julgue os itens de 76 a 80. Se um funcionário público se apropria de dinheiro ou de qualquer outra utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa, pratica o crime denominado peculato por erro de outrem; se, no entanto, o…

referentes à Responsabilidade Civil. Estes dispositivos tratarão de maneira ampla o dever de obrigação de indenizar, por parte do autor de ato ilícito, causador de dano a outrem. O art. 927 dispõe da obrigação ampla de indenização por parte do autor do cometimento de ato ilícito, este praticado em desacordo com a ordem jurídica, capaz de causar dano patrimonial ou moral a outra pessoa, como também, da prática de um ato que aluda ao abuso do direito, ou mesmo, do exercício irregular do…

CRIMES CONTRA A HONRA CALÚNIA (art. 138, CP) Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por…

do recinto, e o restante do corpo fora, for impedido por qualquer pessoa, ou por um evento alheio à sua vontade, tem-se a tentativa. Formas Qualificadas: As formas qualificadas estão previstas no § 1º do art. 150, e, portanto, são elas: quando o crime é cometido durante a noite; ou em lugar ermo; ou com o emprego de violência; ou de arma; ou quando em concurso de agentes. ARTIGO 151 – Violação de Correspondência Conceito: Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência…

de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome própria, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante” (Meirelles, 2007, p.). Têm responsabilidade objetiva no tocante aos danos causados a particulares. Nesse caso, a responsabilidade do Estado é subsidiária, ou seja, a obrigação de pagar a indenização surge apenas se o particular for insolvente. São agentes delegados: concessionários e permissionários de obras e…

DIREITO PENAL GERAL O crime é uma ação ou omissão humana típica, ilícita e culpável. TEORIA BIPARTIDA TEORIA TRIPARTIDA FATO TÍPICO + ANTIJURÍDICO FATO TÍPICO + ANTIJURÍDICO + CULPÁVEL (discernimento e responsabilidade) FATO TÍPICO AÇÃO/OMISSÃO + DOLO/CULPA CONDUTA RESULTADO DANO NEXO DE CASUALIDADE AÇÃO CAUSOU O RESULTADO? TIPICIDADE ESTÁ DESCRITO NA LEI PENAL? ANTI JUDICIAL CONTRA O DIREITO CRIME COMISSIVO E OMISSIVO

Crimes contra o patrimônio e os costumes, destacando sua importância e aplicabilidade prática. “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena, sem prévia cominação legal”. Numa síntese direta e concreta acerca dos temas propostos, partiremos para os crimes contra o patrimônio, inseridos pelo legislador pátrio, na Parte Especial do Código Penal, Título II, espalhado por 8 Capítulos, quais sejam: I – DO FURTO, II – DO ROUBO E DA EXTORSÃO, III – DA USURPAÇÃO, IV – DO DANO, V –…

Direito Penal -fé pública é a crença ou convicção geral sobre a autenticidade e valor dos documentos, atos etc, usuais para as relações jurídicas e sociais. Crimes contra a fé pública -Toda conduta humana que visa alterar, por documentos, uma verdade, atenta contra a fé publica. - O Título dos crimes contra fé publica é dividido em 4 capítulos. 1-moeda falsa (art 289 a 292). 2-falsidade de títulos e outros papéis públicos ”art 293 a 295” cuida dos principais papéis…

1 – CONCEITO 5 2 - PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA 6 3 - AÇÃO PENAL PRIVADA: ESPÉCIES 7 4 - CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO PENAL 8 5 - DA DECADÊNCIA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E NA AÇÃO PENAL PRIVADA 11 6 - DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE INCIDENTES NA AÇÃO PENAL PRIVADA 11 7 - AÇÃO PENAL PRIVADA E LEI DOS JUIZADOS ESPECIAL FEDERAL E ESTADUAIS 14 8 – QUEIXAS-CRIME E SEUS PRAZOS 17 9 – O INQUÉRITO EM CASO DE AÇÃO PENAL PRIVADA 18 10 - PROCEDIMENTO…