Crimes Usurpacao E Dano

PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado

Direito Penal III Título II – Dos Crimes contra o Patrimônio Capítulo I – Do Furto Art. 155 – Furto Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Pena – Reclusão de 1 a 4 anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. §2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de…

DIREITO ADMINISTRATIVO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Código Penal Brasileiro: Título XI – Capítulos I, II e II-A – arts. 312 a 337-D. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO Funcionário público Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade

IV – quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal. c Art. 70 da Lei no 4.117, de 27-8-1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações). § 2o As penas aumentam‑se de metade, se há dano para outrem. § 3o Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: Pena – detenção, de um a três anos. § 4o Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1o, IV, e do § 3o.…

A CONCORRÊNCIA DESLEAL NA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL O crime de concorrência desleal, na modalidade desvio de clientela alheia, está tipificado no art. 195, III, da lei 9.279/96. Nesse dispositivo determina-se que comete concorrência desleal quem “emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem.”. Ao se considerar o termo “clientela de outrem”, se tem como uma das exigências lógicas para a constatação da concorrência desleal o fato de…

se sentir menos seguro no que respeita ao tratamento, devido ao seu médico já ter praticado a eutanásia, levaria a que a relação médico/utente viesse a ser afetada de uma forma negativa. O juramento de Hipócrates que obriga o médico a não provocar danos no utente seria violado ao ajudar alguém a apressar a vinda da morte o que poderia causar transtornos a nível psicológico nos médicos. No que respeita à família, os familiares ou herdeiros poderiam agir com interesse financeiro e…

Crimes Contra a Administração Pública Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Usurpação da função pública- art. 328 CP 1. Conceito: Segundo o art. 328 do Código Penal: “Usurpar o exercício de função pública: Pena — detenção, de três meses a dois anos, e multa”. Portanto, usurpar (alcançar sem direito ou com fraude) o exercício de função pública. 2. Sujeito ativo: Por ser um crime comum pode ser praticado por qualquer um, inclusive por funcionário público

Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por crimes funcionais, sendo eles praticados por um grupo de pessoas, claro sendo funcionários públicos estes no exercício de sua função, sendo associado ou não com pessoas alheias aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado. Até mesmo a administração pública em geral será vítima primaria e constante, podendo após figurar no polo passivo eventual administrado prejudicado. Estes crimes afetam…

conseqüência disso: “A reunião de todas essas pequenas parcelas de liberdade constitui o fundamento do direito de punir. Todo exercício de poder que deste fundamento se afaste constitui abuso, e não justiça. É um poder de fato e não de direito; constitui usurpação e jamais um poder legítimo” . De acordo com o autor, as leis devem ser claras, familiares e nunca obscuras para a sociedade, em prol de diminuir os delitos, além de indicar por que motivos um acusado pode ser preso e submetido…

acesso para a realização de saques em conta-corrente, no total de 4 saques, no valor global de R$ 980,00. Considerando a situação hipotética acima descrita, tipifique e diferencie as condutas violentas de Paulo e Roberto. 2. Por qual ou quais crime (s) os agentes abaixo deverão responder? No dia 20 de novembro de 2009, por volta das 20h, em uma parada de ônibus localizada em frente ao número 500 da citada avenida, ambos visualizaram Carlos Magno Figueira, e decidiram abordá-lo por…