Crimes Sexuais No Codigo Militar

Decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul traz entendimento sobre a relatividade no conceito de vulnerável estabelecido no artigo 217-A(*) do Código Penal Brasileiro. Talvez essa seja, senão a primeira, uma das primeiras decisões de 2ª instância versando sobre tema polêmico que se instaurou por ocasião da reforma penal introduzida pela Lei 12015/09, mesmo registrando voto divergente do Des. Sylvio Batista Neto. Leia, abaixo, o Acórdão que, pela relevância, vai

SUMÁRIO Introdução .............................................................................................3 Art. 215 Violência sexual mediante fraude......................................4 e 5 Debate....................................................................................................5 Art. 218 Corrupção de menores......................................................5 e 6 Art. 288 Associação Criminosa.....................................................7,8 e 9

tocante aos crimes resultantes de preconceitos, de raça ou de cor, definidos na Lei nº7. 716/89 assinale a alternativa correta: (A). Não constitui efeito da condenação a perda de cargo ou função pública para o servidor público que for sujeito ativo do crime. (b). A suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses constitui um efeito da condenação automático, pois não deve ser motivadamente declarado por sentença. (c). Não se considera crime…

mudança hermenêutica (interpretação conforme): toda norma constitucional tem autonomia interpretativa. Gera recepção ou não de uma norma infra-constitucional. Ex: art 225, § 2º, CF: recuperação do meio ambiente, na forma da lei. A lei que regulamenta crimes ambientais é a 9.605/98: § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. Não é a…

APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER MILITAR Abelardo Julio da Rocha1 RESUMO Em 1969, quando surgiram o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar não havia mulheres servindo às Forças Armadas e por este motivo também não havia qualquer possibilidade de uma união conjugal entre militares. Ocorre que, felizmente, alguns anos depois as mulheres passaram a integrar as fileiras da Forças…

SANTOS – 2013 COMENTÁRIOS AO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO A comissão foi composta por vários juristas para elaboração do anteprojeto do Código Penal, com a finalidade de atualizar o Código Penal, que se perfaz extremamente necessária haja vista que o avanço tecnológico, a mudança comportamental da sociedade, os parâmetros de…

Viação e Obras Públicas de 1914 a 1918 e ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) de 1918 a 1941. Seu irmão, o general Aurélio de Lira Tavares, foi comandante do IV Exército de 1964 a 1965, ministro do Exército de 1967 a 1968, membro da junta militar que governou o Brasil entre agosto e outubro de 1969 e embaixador do Brasil na França de 1970 a 1974. Outro irmão, João Lira Filho, foi reitor da Universidade do Estado da Guanabara (UEG) de 1967 a 1971. Um terceiro irmão, Paulo Lira,…

quinta-feira, Maria Joaquina, na época com 15 anos de idade, ingeriu uma lata de cerveja em uma festa, e acabou se envolvendo com um rapaz, chamado Claudemir Lopes, que tinha 18 anos. Nesse mesmo dia, Maria Joaquina e Claudemir mantiveram relação sexual no carro deste último, que a deixou em casa por volta das 2 horas da madrugada. Quando Maria Joaquina entrou em casa, seu pai estava furioso e ameaçou agredi-la, tendo ela dito, por medo, que havia bebido muito e que não se lembrava do…

COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIME MILITAR DOLOSO CONTRA A VIDA Damásio de Jesus Os crimes militares dolosos contra a vida estão definidos nos arts. 205, 207 e 208 do Código Penal Militar (CPM), Decr.-lei n. 1.001/69, com a seguinte redação: “Homicídio simples Art. 205. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Minoração facultativa da pena § 1.º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em…

do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 217-a, c.c. art.14, inciso II, do Código Penal, posto que na data de xx de xx do corrente ano, foi preso em flagrante no endereço de fls. x (fls. x do BO) sob acusação de tentativa de estupro de vulnerável. No local do…