Crimes Sexuais No Codigo Militar

(ou, em que “grupo de crimes” tipificados pelo Tribunal de Nuremberg eles seriam enquadrados), sabendo-se que essa tipificação consta do atual Tribunal Penal Internacional? R: Sim, os russos poderiam ter sido julgados no Tribunal de Nuremberg, oficialmente, Tribunal Militar Internacional (MTI), criado com o objetivo de julgar os crimes cometidos durante a guerra. Sendo assim os russos seriam enquadrados com base legal por crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de…

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO: Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena - reclusão, de seis a dez anos. 1. Do latim stupru; 2. Crime que consiste em constranger indivíduo, de qualquer idade ou condição, a conjunção carnal, por meio de violência ou grave ameaça; coito forçado; violação; 3. Constranger significa forçar a fazer o que não quer. a) Violência efetiva: Força física; b) Violência psíquica: Quando…

melhores condições de vida, muitas pessoas são iludidas por criminosos que oferecem empregos com alta remuneração. A definição aceita internacionalmente para tráfico de pessoas encontra-se no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (Palermo, 2000), instrumento já ratificado pelo governo brasileiro. Segundo o referido Protocolo, a…

ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM ATIVIDADE DE POLÍCIA OSTENSIVA - CSTAPO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS – CFSd 2014 DIREITO PENAL SD 2ª CL PM LEONARDO GONÇALVES, Nº1615 SD 2ª CL PM LEONARDO RIBEIRO ROCHA, Nº1620 SD 2ª CL PM LEONARDO RODRIGUES DIOGO, Nº1621 SD 2ª CL PM LEONARDO SEBASTIAO DE SOUSA, Nº1622 SD 2ª CL PM LEÔNIDAS VILARINO BRAGA COELHO, Nº1625 SD 2ª CL PM LEONAN MELCHIOR MACIEL OLIVEIRA, Nº1606…

CAPÍTULO VI GRUPOS VULNERÁVEIS E MINORIAS (COMUNIDADES TRADICIONAIS) 1 Conceito Grupo Vulnerável é um conjunto de pessoas que, por questões ligadas a gênero, idade, condição social, deficiência e orientação sexual, tornam-se mais suscetíveis à violação de seus direitos . A vulnerabilidade está na ação de sujeição da pessoa a constante preconceito e discriminação, independente de outros fatores. 2 Principais grupos: ● mulheres ● crianças e adolescentes ● idosos ●…

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168, §1º, III DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO DO APELANTE. TESE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. Fatos: SÉRGIO GOMES DE FREITAS foi condenado às penas de 2 anos de reclusão em regime aberto e 22 dias-multa, no valor mínimo legal, substituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática do injusto tipificado no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal porque, em síntese, nos…

Humanista Banca Examinadora: Natália Rayol Fontoura Professor Orientador Jorge Moreira de Almeida Professor Convidado A minha família, a professora orientadora e a todos homossexuais militares e civis que buscam a igualdade numa sociedade fragmentada. AGRADECIMENTOS A todos que me auxiliaram na pesquisa, a professora Natalia Rayol Fontoura por aceitar me orientar, a minha família em especial a Simone Duarte Nunes e a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE DE DIREITO DIVERSIDADE SEXUAL NAS FORÇAS ARMADAS WALBER VINÍCIUS FERNANDES LINO RIO DE JANEIRO 2013 WALBER VINÍCIUS FERNANDES LINO DIVERSIDADE SEXUAL NAS FORÇAS ARMADAS Trabalho acadêmico apresentado à disciplina Tópicos Especiais de Direito Civil – Questões LGBTT, ministrada pelo professor Marcos Vinicius no curso de graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. RIO…

situações de violência doméstica penais já existentes no Código Penal Brasileiro, como lesão e familiar? ........................................................................ 12 corporal ou tortura? ........................................................... 17 7. A DEAM teria competência para registrar e apurar um caso 12. Após o registro da ocorrência na Delegacia Especial de de violência doméstica entre cônjuges militares ou caberá a Atendimento à Mulher, a…

situações de violência doméstica e familiar? ........................................................................ 12 7. A DEAM teria competência para registrar e apurar um caso de violência doméstica entre cônjuges militares ou caberá a vítima buscar à Corregedoria da Polícia Militar? ................. 14 8. Quando a vítima é uma criança ou uma adolescente, qual delegacia terá competência para apuração da violência sofrida?…