Crimes Sexuais No Codigo Militar

violência sexual intrafamiliar por se cometido por familiar da menor, em se tratando do tio, pessoa de convívio diário. O abuso sexual intrafamiliar praticado contra a criança e o adolescente constitui uma das mais graves modalidades de violência doméstica, em decorrência de que ocasiona danos permanentes na personalidade e na identidade sexual da vítima. Ademais, o abuso sexual praticado é caracterizado como estupro de vulnerável, pois manter ato de cunho…

213 DO CÓDIGO PENAL TRAZIDAS PELA LEI Nº 12.015/2009 DUARTE, Josimara¹ SILVA, Débora J.³ RESUMO: Tratar-se-á no presente artigo das alterações do Código Penal Brasileiro com advento da Lei nº 12.015, que entrou em vigor em 07 de agosto de 2009, especificamente no que se refere aos artigos 213 e 214. Analisou-se para tanto o contexto histórico da criação do Código Penal em 1940 e . Em especial, a nova redação do artigo 213 e as implicações da revogação do artigo 214 que tratava do…

infração penal. 7. Conceito de crime, fato típico, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 8. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 9. Extinção da punibilidade. 10. Erro de tipo; erro de proibição. 11. Imputabilidade penal. 12. Concurso de pessoas. 13. Das penas: espécies, cominação, concurso, efeitos da condenação. 14. Crimes contra a pessoa. 15. Crimes contra o patrimônio. 16. Crimes contra a dignidade sexual. 17. Crimes contra a incolumidade pública. 18. Crimes contra a…

CEFS 2014 Belo Horizonte 2014 INTRODUÇÃO À polícia moderna cabe a prevenção do crime, a manutenção da paz e a segurança das pessoas. Outros critérios também são extremamente importantes, tais como o respeito e obediência às leis e o respeito e proteção dos Direitos Humanos. Neste novo contexto de democratização do modelo de atuação da polícia, a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) vê a necessidade de uma maior profissionalização de seus policiais, principalmente para…

violência contra as mulheres? São formas de violência contra a mulher:a violência física considerada por agressões a saúde corporal;a violência psicológica chantagem,ameaças ou qualquer tipo de dano a saúde psicológica;a violência sexual que a obrigue a ter relações sexuais sem consentimento,qualquer modo que a induza a gravidez indesejada,ao aborto ou á prostituição;a violência patrimonial caracteriza-se por subtração,retenção,destruição parcial ou total de algum bem ou documento;e a…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, São Paulo, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da apelação criminal nº .2013.8.26.0050 , na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição da República, interpor RECURSO ESPECIAL junto ao Superior Tribunal de Justiça

tanto para punir crimes como para suprimir oposições políticas. Na maioria dos países que a praticam, a pena de morte é reservada para assassinato, espionagem, traição ou no âmbito do direito militar. Em alguns países, crimes sexuais como estupro, adultério, incesto e sodomia levam à pena de morte, assim como crimes como apostasia(renúncia formal à religião do Estado) nas nações islâmicas. Em muitos países que aderiram à pena de morte, o tráfico de animais é também crime capital. Na China

primeiro crime noticiado na charge. Art. 216 – A – Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Art. 225 – nos crimes definidos nos Capítulos I e I deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Artigos do Código Penal – Dos Crimes contra a dignidade sexual – dos crimes contra a liberdade…

desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42). Exemplos: Como exemplo frisante de violação ao princípio da igualdade, a Lei n° 8.072/90, ao não definir como hediondos os crimes previstos no Código Penal Militar, motivo pelo qual a lei não alcança os militares, ainda que pratiquem as mesmas infrações (latrocínio, homicídio qualificado etc.), conferindo aos civis tratamento mais severo, seja quanto às penas cominadas, seja quanto à forma e regime de…

Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL – Única versão válida 1 __________________________________________________________________________________________________________ ÍNDICE SISTEMÁTICO LIVRO I – PARTE GERAL TÍTULO I – DA LEI CRIMINAL CAPÍTULO ÚNICO – Princípios gerais Artigo 1.º - (Princípio da legalidade) Artigo 2.º - (Aplicação no tempo) Artigo 3.º - (Momento da prática do facto) Artigo 4.º - (Aplicação no espaço. Princípio geral) Artigo 5.º - (Aplicação da…