Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

1 INTRODUÇÃO O crime denominado peculato está previsto no artigo 312 do Código Penal, inaugurando o Título XI denominado “Dos crimes contra a Administração Pública”: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não…

CAPÍTULO I Do Poder Legislativo Seção I – Disposições Gerais(arts. 12 a 20)...................................................................15 Seção II - Das atribuições da Câmara de Vereadores(arts.21 a 27).................................18 Seção III – Das Comissões (arts.28 a 30).........................................................................21 Seção IV – Do Processo…

proporcional à parcela da soberania que ele exerce. Na CF há duas espécies de responsabilidade: 1) Responsabilidade política É denominada de crime de responsabilidade ou impeachment. Crimes de responsabilidades: são infrações de natureza jurídica político-administrativa (são diferentes das infrações criminais, que tem natureza jurídica penal). Pela prática de crime de responsabilidade o Presidente será julgado pelo Senado Federal. O Senado, neste processo, será presidido pelo…

Preâmbulo - Título I – Da Organização Municipal - Título II – Da Organização dos Poderes - Título III – Da Organização Administrativa Municipal - Título IV – Da Ordem Econômica e Social - Título V – Das Disposições Gerais e Transitórias Preâmbulo Nós, vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira, reunidos em ASSEMBLÉIACONSTITUINTE, nos termos do art. 29 da constituição da República Federativa do Brasil, como garantia dos princípios democráticos que norteiam os destinos de nosso País,…

ETAPA 2 : AULA-TEMA: AGENTES PÚBLICOS. PASSO 1: Pesquisar no PLT, a classificação das categorias de Agente Públicos e confrontá-la com dois doutrinadores consagrados em Direito Administrativo, a saber: Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella di Pietro. Ao final desse estudo, você deverá apontar os pontos de discordância entre os autores pesquisados. Agentes Públicos: Definições, Espécies e Classificações segundo Hely Lopes Meirelles: Agentes Públicos é todo aquele que exerce, ainda que

assinar o ponto. Médico concursado da prefeitura de São Paulo desde 1984, onde era pago pelos munícipes, sempre dava um jeitinho de ficar lotado em gabinetes de vereadores amigos. PAULO VANUCCHI - PT / SP Servidor da Câmara Municipal de São Paulo, recebia seus proventos dos cofres públicos, mas só dava expediente no escritório político do partido. MUNA ZEYN - PT / SP Funcionária da prefeitura de São Paulo, onde recebia salário pago pelos munícipes, mas atuava como assessora direta em…

PENAL ESPECIAL CRIMES DE RESPONSABILIDADE PROFESSOR: ... ALUNO: ... INTRODUÇÃO Pela Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, definiu-se o que são os crimes de responsabilidade de agentes públicos, sendo tais crimes próprios dos cargos de Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, Governadores e Secretários de Estado. Referida lei prevê, inclusive, as normas processuais a serem aplicadas nos casos de crimes…

nomeados No plano estadual, o Poder Executivo é exercido pelo Governador[3], substituído em seus impedimentos pelo Vice-Governador[3], e auxiliado pelos Secretários de Estado[3]. Já no plano municipal, é exercido pelo Prefeito[4], substituído em seus impedimentos pelo Vice-Prefeito[4] e auxiliado pelos Secretários Municipais[4]. A sede de cada município toma seu nome e tem oficialmente a categoria de cidade. Poder executivo é o poder do Estado que, nos moldes da constituição de um…

02. O que são agentes políticos? 03. Como e quando deve ser fixado o subsídio do Prefeito e dos Secretários? 04. Como e quando deve ser fixado o subsídio dos Vereadores? 05. É possível o Presidente da Câmara Municipal receber subsídio diferenciado dos demais Vereadores? 06. O subsídio dos Vereadores poderá ser reajustado durante a legislatura? 07. O subsídio dos Vereadores poderá ser reduzido durante a legislatura? 08. O subsídio do Presidente e dos demais Vereadores da Câmara …

leis ordinárias e complementares cabe: Qualquer membro da Câmara Municipal; Comissão da Câmara Municipal; Prefeito Municipal; e aos Cidadãos. 2.2. Iniciativa parlamentar: A apresentação do projeto de lei cabe aos membros do Legislativo Municipal (Vereadores). 2.3. Iniciativa extraparlamentar: A apresentação do projeto de lei cabe ao Prefeito Municipal e aos cidadãos. Fase introdutória ou de iniciativa 2.4. Iniciativa concorrente: A…