Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

I - Da Organização Político Administrativa................................... 06 Capítulo II - Da Competência do Município............................................... 07 Capítulo III - Da Administração do Município............................................ 10 Capítulo IV - Da Previdência Municipal...................................................... 20 Título IV - Da Organização dos Poderes Capítulo I - Do Poder Executivo Seção I - Do Prefeito e Vice Prefeito...................

presidencialista; o próprio artigo 60 que não pode ser alterado para facilitar o poder reformador. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL É o processo informal de mudança da Constituição que permite a releitura do texto à luz dos novos fatos sociais, econômicos, políticos e culturais, permitindo que a Constituição esteja sempre afinada / atualizada com a realidade do País. Exemplo: Art. 226, § 3º - Relação entre “homem e mulher” – Homoafetivos A Emenda é a única espécie que altera formalmente o…

PSDB – PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA História 1984 * O governador Franco Montoro, o prefeito Mário Covas, o senador Fernando Henrique Cardoso e o deputado Dante de Oliveira, junto com outros democratas do Brasil, lideraram um movimento popular e pacífico pela redemocratização do país. * No dia 25 de janeiro de 1984, um comício na Praça da Sé, em São Paulo, reúne 300 mil pessoas e deflagra uma campanha em favor da aprovação da emenda constitucional que…

juízes de carreira. Quórum Pleno Maioria dos membros, tomando decisão com maioria dos votos (art. 19, CE). Dos 7 são necessários 4, no mínimo. Exceções: art. 19, parág. único: interpretação do CE em face da CF/88; cassação do registro de partidos políticos; recursos que importem anulação geral das eleições ou perda de diplomas; Nestes casos, as decisões serão tomadas com a presença de todos os membros do TSE, se houver impedimento, haverá convocação de juiz substituto. Estas exceções…

por órgão jurisdicional colegiado deixa o político inelegível. Porém, ele pode recorrer e, se conseguir liminar, poderá inscrever-se na eleição. 2. TEMPO DE INEGIBILIDADE; Antes da lei: o período de inelegibilidade varia de três a oito anos, a depender do crime. Como a aplicação da lei: o político condenado pela Justiça fica oito anos inelegível. 3. CRIMES PREVISTOS NA LEI; Antes da lei: ficam inelegíveis condenados sem possibilidade de recurso pelos crimes contra economia popular,…

DIREITOS POLÍTICOS CONCEITO E NATUREZA POLÍTICA É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular conforme preleciona o caput do art. 14 da CF. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS A soberania popular, conforme o art. 14, CF será exercida…

Coleta de Dados Assinatura do Tutor de Estágio Ambiente Interno e Externo O Estágio Supervisionado II tem como objetivo observar dentro da Câmara Municipal de Colíder-MT, não o Plenário e os Vereadores mas sim os funcionários cujo atuam prestando apoio administrativo ao Presidente, à Mesa Diretora e aos Vereadores, no desempenho de suas atribuições parlamentares. A Câmara Municipal tem como função a elaboração das leis, ao lado de exercer outras tarefas constitucionais como apresentação…

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979. DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO: Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - Esta lei estabelece o regime jurídico dos Funcionários…

o direito ao voto direto e secreto que exercemos nos dias de hoje. Cargos eletivos e suas contribuições A primeira eleição no Brasil, datada de 22 de agosto de 1532, elegeu e instalou a 1ª Câmara de Vereadores em território brasileiro, onde os eleitos tinham a atribuição de representar os brasileiros nas decisões da Corte Portuguesa. Com o crescimento econômico brasileiro e cedendo as pressões do povo em 1821, realizou-se eleição para…

nato, este com 32 anos de idade, não podem exercer, respectivamente, os seguintes cargos: a) Presidente da Câmara dos Deputados e Senador; b) Deputado Federal e juiz de direito; c) Senador e Governador de Estado; d) Presidente do Senado Federal e Vereador; e) Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Estadual. 2 - Relativamente à aplicação das normas constitucionais definidoras de direitos e deveres individuais e coletivos, contidas no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, é…