Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

república pode ou não acumular o poder executivo. A origem deste sistema político está na Roma antiga, onde primeiro surgiram instituições como o senado. Nicolau Maquiavel descreveu o governo e a fundação da república ideal na sua obra Discursos sobre a primeira década de Tito Lívio (1512-17)., EXISTIU TMB A DITADURA E A MONARQUI MAS SAO METODOS QUE QUASE NAO SAO USADOS ORGANIZAÇÃO POLITICA DO ESTADO BRASILEIRO A divisão político-administrativa brasileira é apresentada na…

a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e…

cidadãos das tomadas de decisões que servem para arrefecer o que muitos pensadores chamam de uma crise do modelo puramente representativo. Tais instrumentos serviriam para reforçar a ideia de que o eleitor tem poder para ir além da “contratação de políticos” por meio do voto. Em alguns países essa ideia se reforça é reforçada de maneira expressiva, em outros ainda assistimos fortemente o apego exclusivo às eleições. No Brasil, desenvolvemos ações associadas às possibilidades que muitas…

Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. O Art. 2º dispõe sobre competência para conhecer e decidir sobre as impugnações. Art. 3º. Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. § 1º A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do…

DIREITO CONSTITUCIONAL II DOCENTE: ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 3° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB ESTUDO DIRIGIDO SOBRE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA FEDERALISMO BRASILEIRO 1 Qual a origem etimológica do termo federação? 2 Por que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são qualificadas como entidades político-administrativas? 3 Sobre a organização política do Estado, analise: a forma de governo; b forma de estado; c sistema de governo. 4 Sobre…

LEI No 1.159/90 LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO Nós, Vereadores, legítimos representantes do povo Itumbiarense, fiéis às tradições históricas e aos anseios de nosso povo, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando definir e limitar a ação do Município em seu papel de construir uma sociedade fraterna, livre, justa e pluralista investidos de Poder, nos termos do artigo 29 da Constituição do Estado de Goiás, aprovamos e promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI

A base legal está no art. 3º e ss da LC 64/90 (a chamada lei das inelegibilidades). Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada. § 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido. § 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o…

a força social dos cidadãos honestos e interessados em revigorar a consciência individual e coletiva contra a corrupção na administração Pública. Nessa empreitada, suportou a contrapartida de agentes corruptos: polêmicas ideológicas, embates políticos, ameaças, desqualificações mentirosas, difamações, enfim, todas as formas escusas de ação, quando os corruptos, até então agindo em surdina, viram-se flagrados em suas práticas e expostos à sociedade. 9 AMARRIBO Brasil A…

CARACTERÍSTICAS DE UMA FEDERAÇÃO a) AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS A principal característica da Federação é a descentralização política, isto é, o reconhecimento da autonomia política dos entes federativos. Com efeito, as ditas pessoas políticas (ou entes políticos) – no caso brasileiro, União, Estados, DF e Municípios – possuem a capacidade de autodeterminação política. Tais entes gozam de 4 poderes básicos: a autonomia política (em sentido estrito), o autogoverno, a autodeterminação…

MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DUODECIMAL À CÂMARA DE VEREADORES. DÚVIDAS QUANTO AO ORÇAMENTO EM VIGOR. COEXISTÊNCIA DE DUAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. PROCESSO LEGISLATIVO. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. VIGÊNCIA DA LEI SANCIONADA PELO PREFEITO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE DUODÉCIMO LEGAL. INFRINGÊNCIA À LEI ORÇAMENTÁRIA SANCIONADA. 1) Na coexistência nos autos de dois diplomas legais, e não logrando a impetrante demonstrar que a lei orçamentária na qual…