Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos RESUMO Existe entendimento de que a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, uma vez que os atos de improbidade nada mais seriam do que infrações politico-administrativas, sendo que para tais atos existiria outro diploma legislativo (Lei n° 1.079/50), de modo que a sua aplicação representaria verdadeiro bis in idem. No entanto, nenhum agente público esta imune à aplicação da lei n°…

Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes. Explicação da ementa: Altera os art. 29 da Constituição Federal para dispor que em Municípios de até cinquenta mil habitantes os Vereadores não farão jus à percepção de subsídios; em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio…

requisitos necessários para concorrer ao cargo eletivo  Estão previstos no art. 14, § 3º, da Constituição: Art. 14, § 3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - nacionalidade brasileira; II - pleno exercício dos direitos políticos; III - alistamento eleitoral; IV - domicílio eleitoral na circunscrição; V - filiação partidária; VI - idade mínima de:  Prof. Moisés Casarotto 1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE I - nacionalidade brasileira; brasileiro…

Lei Orgânica do Municipio de Lagoa Da Canoa TÍTULO 1 DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SEÇÃO 1 DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ‘Art. O Município de Lagoa da Canoa, integrante do Estado dë Alagoas, é unidade político-administrativa autônoma da República Federativa do Brasil. Art. 2° - Todo poder emana do povo em prol da promoção do seu bem-estar geral será exercido. Art. 30 - São compromissos fundamentais do Município de Lagoa da Canoa: - promover, com a colaboração da União e do Estado de Alagoas

Governador do Estado, mediante proposta do Prefeito municipal. § 3º - Do ato que atingir servidor estadual ou municipal vitalício, caberá recurso para o Presidente da República. § 4º - O controle jurisdicional desses atos limitar-se-á ao exame de formalidades extrínsecas, vedada a apreciação dos fatos que o motivaram, bem como da sua conveniência ou oportunidade. Art 8º - Os inquéritos e processos visando à apuração da responsabilidade pela prática de crime contra o Estado ou seu…

AUMENTO DAS CADEIRAS DE VEREADORES Em Nova Friburgo. Aluna: Patricia Cavalcanti Silva Curso: Direito 2º periodo Turno:noite Disciplina: Sociologia Jurídica Professor: Hugo INTRODUÇÃO: É com pesar que estamos assistindo nos últimos dias uma campanha de entidades de classe contra o aumento do numero de vereadores na nossa cidade Nova friburgo, aliás, estranha esta posição, pois pelo nome que carrega deveria enxergar os pilares básicos da sociedade em…

(Direito Civil e Direito Empresarial e também existe o Direito Constitucional comparável quando se estuda o Direito Constitucional Brasileiro e Direito Constitucional Estrangeiro. Bem como sistema político a forma de governo e de Estado econômico e social os direito e garantias fundamentais, os direitos políticos e direitos constituídos. Bem como os seus remédios e os remédios constitucional é o remédio que cada cidadão socorre para defender os direitos contra Estado. DIREITO…

REPÚBLICA - Requisitos constitucionais para o exercício do cargo de PR e Vice (artigos 12, §3º, I; 14, VI, a, CF): 1) Brasileiro nato 2) 35 anos (na idade da POSSE, e não das eleições) 3) Pleno exercício dos direitos políticos >> Não pode ter sofrido PERDA ou SUSPENSÃO dos direitos políticos 4) Filiação partidária 5) Alistamento eleitoral 6) Domicílio eleitoral na circunscrição 3.2. SISTEMA ELEITORAL PARA O PR e VICE - Eleição por meio de Sistema majoritário em 2 turnos…

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Município de Belo Horizonte integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais. Parágrafo Único - O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado. Art. 2º Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da…

poderes do país supracitado. É o conjunto de autoridades públicas aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário,…