Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

federados Conceituação – muda no tempo e espaço “entidade estatal, político-administrativa, que, através dos seus órgãos de governo – Prefeitura e Câmara de Vereadores – dirige a si próprio, com a tríplice autonomia política (composição do seu governo e orientação de sua administração), administrativa (organização dos serviços locais) e financeira (arrecadação e aplicação de suas rendas)” Hely Hely: município e os aspectos sociológicos, políticos e jurídicos Nelson Nery Costa :…

direitos políticos 2013 1 - Q303074 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Com relação aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta. a) No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos constitucionais e legais exigidos, não havendo inscrição de ofício por parte da autoridade judicial eleitoral. b) Embora se…

Municipal pelo menos uma vez por semana. Art. 5 - A autonomia do Município se expressa: I - pela eleição direta dos vereadores, prefeito e vice-prefeito; II - pela administração própria no que respeite ao interesse local; III - pela adoção de Legislação própria. CAPÍTULO II - DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO Art. 6 - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei, após consulta plebiscitaria…

constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,…

de processos na Justiça e nos próprios TCs – e se foram condenados –, se eram políticos antes de serem alçados à função e se mantêm parentesco com políticos. As informações completas se encontram na Tabela VI, a partir da página 11. O resultado do levantamento mostra que, de cada dez conselheiros, seis são ex‐políticos, dois sofrem processos na Justiça ou nos próprios Tribunais de Contas e 1,5 é parente de algum político local. Principais órgãos auxiliares do Poder Legislativo…

+ 10 = 46 70 36 + 58 = 94 DEPUTADOS FEDERAIS DOS TERRITÓRIOS: não tem sistema proporcional, tem um número fixo para cada território. - condição de elegibilidade: artigo 14, §3º -> 1) nacionalidade brasileira; 2) o pleno exercício do direito político; 3) alistamento eleitoral; 4) domicílio eleitoral da circunscrição; 5) filiação partidária; 6) idade mínima de 21 para deputado. - Atribuições privativas da câmara – exercer as atribuições – artigo 51 I Instauração de processo se a…

ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiro CAPÍTULO V DOS PARTIDOS POLÍTICOS III - criar distinções preferências entre si. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos…

constituído por parlamentos, congressos, câmaras e assembléias. No Brasil o poder legislativo é representado pelas Câmaras de Deputados e pelo Senado Federal. Nos níveis municipais e estaduais o poder legislativo é encaminhado através da Câmara de Vereadores e da Câmara de Deputados Estaduais. Legislar significa ordenar ou fazer leis. Além dessa função, compete também ao poder legislativo fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros.

processos na Justiça e nos próprios TCs – e se foram condenados –, se eram políticos antes de serem alçados à função e se mantêm parentesco com políticos. As informações completas se encontram na Tabela VI, a partir da página 11. O resultado do levantamento mostra que, de cada dez conselheiros, seis são ex-políticos, dois sofrem processos na Justiça ou nos próprios Tribunais de Contas e 1,5 é parente de algum político local. Principais órgãos auxiliares do Poder Legislativo na…

1ª questão). Dentre as notícias retiradas de jornais constantes no material enviado, selecione 2 (DUAS) delas. Com base nas duas notícias selecionadas, analise quais os PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (expressos ou implícitos) violados no caso veiculado. Ao identificar o Princípio Administrativo desrespeitado, o aluno deverá conceituar o Princípio e, quando possível, mencionar os dispositivos constitucionais ou legais consagradores do Princípio identificado. Noticia 1: MP QUESTIONA…