Crimes Politicos Administrativos Prefeitos E Vereadores

CRIMES DE RESPONSABILIDADE Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativa definidas na legislação federal, cometidas no desempenho da função, que atentam contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a seriedade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais. A Constituição Federal traz no art. 85, a explicação dos…

RESPONSABILIDADE DO PREFEITO NA LEI 1079/50 A lei 1079/50 regula os crimes cometidos pelo Presidente da Republica, ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República. Segundo o Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay, a Lei de Responsabilidade, por sua vez, dirige-se especificamente aos agentes políticos, e define condutas de ordem administrativa, verdadeiros ilícitos político-administrativos, que podem levar a consequências…

1. A Câmara Municipal subordina-se política e administrativamente ao Prefeito Municipal? Não. Não existe qualquer subordinação um em relação ao outro Poder. Há, e sempre deve haver, entrosamento, mas subordinação nunca. Ocorre no Município o mesmo que ocorre na esfera estadual ou federal. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si. A divisão dos Poderes é a essência da democracia. Quem elabora a Lei, não a executa nem a interpreta. Quem executa a Lei não a interpreta nem poderá…

tradicional classificação, podem ser: políticos, administrativos, honoríficos, delegados e credenciados” (2006, p. 58). Para se entender a contextualidade, na qual se embasa este estudo, é importante salientar as características do agente público, assim como do agente político, diferenciando-os em seu aspecto e conceituação. No importante Artigo Publicado na Biblioteca Digital do Superior Tribunal de Justiça, intitulado de “Agentes Públicos, Agentes Políticos”, de autoria do…

4. FUNÇÃO JULGADORA (FUNÇÃO ATÍPICA): À câmara municipal cabe julgar os atos infracionais político-administrativos praticados pelo prefeito, vice-prefeito e vereadores. É fundamental a função julgadora da Câmara Municipal, dos atos do Prefeito, no sentido de julgar-lhes as contas. A aprovação ou rejeição das contas deste far-se-á com o auxílio do Tribunal de Contas ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de contas…

– O Município Conceituação: O Município pode ser conceituado sob três aspectos distintos, sociológico, político e jurídico. Sociológico: É o agrupamento de pessoas de um mesmo território, com interesses comuns e afetividades recíprocas, que se reúnem em sociedade para a satisfação de necessidades individuais e desempenho de atribuições coletivas de peculiar interesse local. Político: É a entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa, com atribuições próprias e governo…

governador do estado e seus secretários. -Poder Executivo Municipal - exercido pelo prefeito , tendo como auxiliares seus secretários. -Poder Legislativo Federal - é formado por duas câmaras.A do Senado Federal (81senadores , 3 por estado , mais 1 do DF ) e a Câmara Federal(513 deputados federais) -Poder Legislativo Estadual - formado por deputados estaduais -Poder Legislativo Municipal - formado por vereadores -Poder Judiciário - tem como órgão máximo o supremo tribunal federal O…

"A possibilidade de responsabilização dos Agentes políticos por Improbidade Administrativa" e que, apesar do mundo cada vez mais individualista atualmente, os interesses públicos voltados para o bem comum da população possa sempre prevalecer sobre os privados. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................................... 02 2. CORRENTE QUE ENTENDE SER A LEI Nº 8.429/92 DE NATUREZA CIVEL.............

O Sistema Legal de Punição dos Crimes de Responsabilidade e Atos de Improbidade Administrativa Israel Quirino1 Não me assente o senhor por beócio. Uma coisa é por idéias arranjadas, outra é lidar com país de pessoas, de carne e sangue, de mil-e-tantas misérias... Tanta gente - dá susto se saber - e nenhum se sossega: todos nascendo, crescendo, se casando, querendo colocação de emprego, comida, saúde, riqueza, ser importante, querendo chuva e bons negócios... De sorte que carece…

...................................................................... 05 - Capítulo I – Disposições Gerais. .............................................................................................................. 05 - Capítulo II – Dos Vereadores.................................................................................................................... 05 - Seção I – Da Posse........................................................................................................