Crimes Parte Especial

1. CRIME ESPECIAL: COMUM PRÓPRIO E DE MÃO PRÓPRIA Fala-se em crime de natureza especial quando o seu tipo legal é constituído de elementos incomuns, não habitualmente encontrados nos delitos em geral. Verifica-se na norma incriminadora a presença de peculiaridades que o qualificam e o tornam distintos dos demais. Note-se que tal denominação "especial" não supõe maior gravidade ou potencial ofensivo da infração frente àqueles que são denominados "comuns"; também não determina o título…

DIREITO PENAL ESPECIAL PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS O SISTEMA DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES O Código Penal brasileiro classificou os delitos de acordo com a objetividade jurídica tutelada, distribuindo-os em onze títulos que, por sua vez, estão divididos em capítulos, sendo alguns destes subdivididos em seções. A objetividade jurídica compreende o bem ou interesse tutelado pela lei penal, que o crime ofende ou põe em perigo. Entende-se por “bem” tudo aquilo que pode satisfazer uma…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Os crimes contra a propriedade imaterial encontram seu fundamento de validade em diversos dispositivos na Constituição Federal, tais como o art. 5º, incisos IX e XXVII onde estabelecem que: “IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;” “XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,…

INTENSIVO REGULAR Disciplina: Direito Penal Especial Tema: Crimes contra a Administração Pública II Prof.: Rogério Sanches Datas: 03/07/07 e 05/07/07 Resumo Crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública 1. SUJEITO ATIVO: Conceito de funcionário público, para fins penais, encontra-se no artigo 327, CP. Interpretação autêntica ou legislativa de funcionário público. Artigo 327, CP: conceitua funcionário público típico. Exercem cargo os estatutários.…

impedindo assim que sejam cometidas injustiças surgidas em virtuda da inércia estatal. II - CONCEITO E FUNDAMENTO É a perda do direito Estado de punir, pelo decurso de tempo. Considera-se que não há mais interesse estatal na repressão do crime, considerando não apenas o decurso temporal, mas também a adaptação do infrator à vida social, configurada pela não reincidência. Existem duas maneiras de computar a prescrição: 1) pela pena em abstrato; 2) pela pena em concreto. No primeiro caso

CONCURSO DE CRIMES. 1. Conceitos e Sistemas de Aplicação de Pena. 1.1.Conceitos “ O Concurso de Delitos se verifica quando o agente, por meio de uma ou mais ações ou omissões, pratica dois ou mais delitos. Isso significa uma pluralidade delitiva.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.v.1.9 ed. pp. 471). “(...) No concurso de vários delitos cometidos por uma só pessoa se perguntará: que pena deverá aplicar-se a esta por todos os delitos que por ela foram

devido às peculiaridades de cada ser, ocasiona inevitáveis conflitos de interesses, os quais são geralmente resolvidos pelas entre as próprias partes divergentes, quando essas buscam um acordo, abrem mão de seu interesse ou permitem outras formas de autocomposição. Porém, excluindo os casos em que seja possível a autotutela, havendo resistência de uma das partes à vontade da outra, surge a necessidade da interferência do Estado para que este, através de um processo, encontre uma solução…

Classificação doutrinária; 10. Figuras qualificadas; 11. Pena e ação penal. • Considerações preliminares A criminalização da rixa, como crime autônomo, é relativamente recente. O direito romano não criminalizava a rixa como tal, limitando-se a disciplinar as lesões corporais graves ou o homicídio que, eventualmente, pudessem decorrer dela. Quando estes crimes ocorressem durante uma rixa investigava-se a possibilidade de atribuí-los a todos os participantes ou se buscava,…

Conceito de infração penal - Conceito material, formal e analítico de crime Aula expositiva Debate com exemplos da parte especial do CP 8º Tempo Elementos do fato típico: Conduta: ação/omissão Aula expositiva Debate com exemplos da parte especial do CP BREVES NOÇÕES SOBRE A TEORIA DO CRIME INFRAÇÃO PENAL: é gênero, de que são espécies, os crimes (ou delitos) e as contravenções penais. *As infrações penais (crimes/contravenções penais) praticadas por menor de 18 anos…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PALMAS DO ESTADO DO PARANÁ JOÃO MALDOSÃO, brasileiro, casado, RG..., CPF..., residente e domiciliado na Rua..., bairro Clevelândia, cidade..., estado..., por intermédio de seu advogado, procuração em anexo (endereço advogado), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41 do Código de Processo Penal c/c 145 do Código Penal, oferecer QUEIXA - CRIME em desfavor de ZECA…