Crimes Parte Especial

1.1. Dez axiomas do Garantismo Penal. Nulla poena sine crimine. Somente será possível a aplicação de pena quando houver, efetivamente, a prática de determinada infração penal, esta deverá estar expressamente prevista em lei. Nullum crime sine lege. Não há crime sem lei; deve obedecer ao princípio da legalidade e estar previsto expressamente em lei. Nulla lex (poenalis) sine necessitate. Não há lei sem necessidade; a lei somente poderá proibir ou impor comportamentos, sob ameaça de…

no DF e Territórios e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução [...] e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos orais [...]” e. Competência JEC; (em razão da matéria): Art. 61 – Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que lei comine pena máxima não superior a (2)…

Legislação Especial (Agente de Polícia - Polícia Federal) Questões comentadas Prof. Alexandre Herculano – Aula 00 AULA 00 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) Sumário Página 1 - Apresentação 1 2 - Lista das questões propostas. 5 3 - Questões Comentadas 21 4 - Gabarito 70 Olá meus amigos (as) do Estratégia Concursos! Meu nome é Alexandre e vamos iniciar o curso sobre Legislação Especial para o concurso da Polícia Federal, com base no…

RESUMO Este estudo procura explicitar melhor um dos crimes contra o patrimônio, o “roubo”, que na maior parte dos casos é confundido com o furto. Este estudo procura verificar as características do roubo, o conceito, objeto jurídico, elementos do tipo, seus sujeitos, etc., ou seja, uma noção geral deste tipo de crime. 2. INTRODUÇÃO O crime de roubo é muito comum em nosso ordenamento jurídico, este crime é muita vezes associado ao crime de furto, o que não pode ocorrer, visto que o…

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Capitulo I Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo. 1. Conceito Art.208-Escarnecer de alguém publicamente por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou pratica de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena-detenção, de 1(um)mês a 1(um)ano,ou multa. 2. Escárnio de alguém publicamente

contrapartida com o Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969, o Código Penal Militar (CPM), no qual ganha gradação diferente, visto que o menor de dezoito anos, em algumas circunstâncias, torna-se, à luz da lei (CPM), penalmente imputável no crime militar, provocando conflitos entre legislações específicas, no caso o CPM e o ECA. Neste contexto, tem-se um breve estudo das duas normas vigentes. A metodologia utilizada consiste em um estudo descritivo com abordagem qualitativa…

ANÁLISE DE ARTIGOS DIVERSOS DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL Trabalho Acadêmico referente à 5º fase de Direito da Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe, como parte das exigências da disciplina de Direito Penal IV, ministrada pela Professora C C C S. GRUPO: K A M L N S M L F S S M S S G CAÇADOR/SC 2014 CAPÍTULO IV DE OUTRAS FALSIDADES Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

didática e de exemplificar o afirmado, seguem-se algumas conceituações feitas por renomados doutrinadores: Damásio de Jesus expende definição que tem, segundo ele mesmo, sustentação em José Frederico Marques, como sendo o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado; já…

Sobre Crimes Contra a Honra e Juizados Especiais Criminais FACULDADES ANHANGUERA TECNOLOGIA EM GESTÃO DE SEGURANÇA PRIVADA Aluno:xxxxxxxxxxx Ra. xxxxxxxxxxxx Apresentação do Trabalho sobre Crimes Contra a Honra e Juizados Especiais Criminais. Baseados em pesquisas relacionadas ao assunto. Trabalho da Matéria de Legislação Aplicada ll sobre Crimes Contra a Honra e Juizados…

Critério - Art. 70 do CPP - a competência é a do local da consumação do crime. Com esse critério fixa-se o Foro (comarca) e não o juízo (vara). Apropriação Indébita - a competência é a do local onde se da a inversão do título da posse; Cheque sem Fundos - a competência é a do local onde se da a recusa do pagamento. Súmula 521 do STF. Falso Testemunho por Precatória - a competência é a do local do juízo deprecado. Crimes Plurilocais - a competência é a do local da consumação.…