Crimes Parte Especial

Edson Maranhão Azevedo Segundo Isabella Tairine Silva A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO ARTIGO 16 NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Paranaíba-MS 2014 O presente trabalho busca, de forma resumida, tratar da aplicação do principio da insignificância, bem como do arrependimento posterior ( previsto no artigo 16 do Código Penal Brasileiro ), nos crimes contra o patrimônio. Em relação ao primeiro, a discussão paira sob o aspecto de que este principio seria uma peneira para as

(CPB), que em tela tem como fito primário discorrer acerca de um tema crucialmente importante para o Operador do Direito, sobretudo, no que concernem as ramificações Penais e Constitucionais da Ciência Jurídica, a saber: os crimes cometidos contra o sentimento religioso, crimes de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, impedimento ou perturbação de cerimônia funerária, violação de sepultura, destruição, subtração ou ocultação de cadáver, e vilipêndio a…

CURSO EM PDF LEGISLAÇÃO ESPECIAL AULA 00(Demonstrativa): Lei 11.343/2006 SUMÁRIO 1. Apresentação 2. Cronograma 3. Introdução 4. Disposições Preliminares 5. SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas 6. Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas 7. Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas 8. Dos Crimes 9. Do Procedimento Penal 10. Da Instrução Criminal 11. Da cooperação…

discussões sem, contudo se chegar a um consenso. Existem duas teorias principais da pena, as teorias absolutas associadas às doutrinas da retribuição ou da expiação e as teorias relativas, advindas das doutrinas da prevenção geral e da prevenção especial ou individual, as quais serão abordadas detalhadamente. A pena é a sanção aplicada a quem comete ato ilícito e culpável, sendo essa conduta tipificada no Ordenamento Jurídico, ora como ação proibida, ora como ação ordenada. Qualquer que…

ser provocado por meio de ação; b. substitutividade: o órgão jurisdicional atua em nome das partes, uma vez que monopoliza a jurisdição; c. definitividade: a decisão do processo, em tese é definitiva. Princípios: a) do juiz natural; b) da investidura; c) da indeclinabilidade; d) da indelegabilidade; e) da improrrogabilidade; f) da inevitabilidade (ou irrecusabilidade); g) da inércia (ou da iniciativa das partes). Limites da jurisdição Generalidades: Existem limitaçoes internas de cada…

Cezar Roberto Bitencourt - Tratado de Direito Penal Parte Especial Volume 2 3ª edição, revista e ampliada 2003 Editora Saraiva FACULDADES CURITIBA BIBLIOTECA ISBN 85-02-04 1 94-O obra completa DATA DE UiSlÇÃ0/ __if 1 ISBN 850204107x volume 2 j0RIGEM7flJOJ4.7..e2 Dados Internacionais de Catalogaç (Câmara Brasileira do Liv , as.it) Avenida Marquês de São Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo - SP Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas:…

Crimes Eleitorais Leonardo de Medeiros Fernandes Professor Substituto da Faculdade de Direito do Recife/UFPE Advogado Sumário: Introdução – 1. Administração eleitoral no Brasil – 1.1. Intróito: de 1824 à EC 45/2004 – 1.2. Conceito de administração eleitoral – 2. Localização dos crimes eleitorais na legislação pátria – 3. Natureza jurídica e classificações do crime eleitoral – 4. Conceito de crime eleitoral – 4.1. Sujeitos do crime eleitoral – 4.2. Elemento subjetivo – 4.3.…

no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO a fim de, por medida de inteira justiça, seja desclassificado o crime ora imputado ao denunciado, com a devida absolvição sumária do mesmo, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos: I DOS FATOS O réu está sendo processado pela suposta prática do crime de extorsão qualificada pelo uso de arma de fogo (art. 158, §1° do Código Penal), ocorrido no dia 24 de maio de 2010, nas dependências do…

Direto Penal 1 Parte Geral História do direito penal Nos tempos remotos da humanidade não existiam leis que disciplinavam condutas da pessoa humana, como modernamente podemos verificar no Direito Penal. Portanto não há de se falar em conectividade, e nas demais características que decorrem da lei emanada pelo Estado, pois até mesmo existia estado. Porém o homem criou proibições, que quando desobedecidas acarretavam punições. Este foi o primeiro vislumbre de um Direito Penal a punição…

audiência, e presentes ambas as partes, não foi possível a conciliação entre as mesmas. Com base nos fatos apresentados, responda, de forma justificada: No caso em tela, é possível o oferecimento de transação penal ? R: O crime em tela e o do art. 164 do CP (introducao ou abandono de animais em propriedade alheia); crime este cuja a acao penal sera privada. Assim, a discursao no presente caso se limita a possibilidade de cabimento de transacao penal nos crimes de acao penal…