Crimes Parte Especial

competência é o apresentado por Wach, defendido por Chiovenda e acolhido no Brasil por Moacyr Amaral Santos. [5] Segundo este, três são os critérios que devem ser observados: o objetivo (que se funda no valor ou natureza da causa ou, ainda, na qualidade das partes), o funcional (fundado na repartição das atividades jurisdicionais entre os diversos órgãos que devam atuar dentro de um mesmo processo) e o territorial (atribuída aos diversos órgãos jurisdicionais considerando-se a divisão do…

27/04/12 – P. Civil – Daniel Assumpção – Formas de Expropriação – Defesas do Executado - 3 hs. 20m. 15 – 11/05/12 – P. Civil – Fernando Gajardoni – Procedimentos Especiais I - 3 hs. 16 – 18/05/12 – P. Civil – Fernando Gajardoni – Procedimentos Especiais II - 3 hs. 17 – 01/06/12 – P. Civil – Fernando Gajardoni – Juizados Especiais - 3 hs. 15m. 18 – 08/06/12 – P. Civil – Fernando Gajardoni – Embargos de Terceiros – Ação Monitória - 3 hs. D. PENAL 01 – 25/01/12 – D. Penal –…

ATIVIDADES PRATICAS SUPERVISIONADAS - ATPS ETAPA 3 – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ETAPA 4 – CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ALUNO: Ruan Pablo Resende Corrêa RA: 4614909784 Roberto F. N. Nascimento RA: 3770734397 PROFESSORA: Carolina Montolli BELO HORIZONTE 2014 ETAPA 03 – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO INTRODUÇÃO O Título II da parte especial do Código Penal Brasileiro, faz referências aos Crimes Contra o Patrimônio. Antes…

Competência Relativa, admite-se prorrogação, ou seja, não invocada a tempo a incompetência do foro, reputa-se competente o juízo que conduz o feito, não se admitindo qualquer alegação posterior de nulidade. 3. JUSTIÇA ESPECIAL E COMUM A jurisdição especial será exercida pelas "justiças especiais”, como Justiça Militar federal, Justiças Militares estaduais, Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho. Já a jurisdição comum seria exercida pelas "justiças" comuns, como Justiça Federal e as…

O sistema trifásico de fixação da pena, adotado pelo Código Penal, que deverá ser observado pelo juiz de direito na imposição da pena a ser aplicada ao réu. Veja resumos relacionados Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos Concurso de crimes Regimes veja mais O Código Penal adotou o critério trifásico para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por 03 (três) fases: a…

Publicado no DireitoNet. O sistema trifásico de fixação da pena, adotado pelo Código Penal, que deverá ser observado pelo juiz de direito na imposição da pena a ser aplicada ao réu. Veja resumos relacionados Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos Concurso de crimes Regimes veja mais O Código Penal adotou o critério trifásico para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá…

culpabilidade Crime Crime é todo fato humano voluntário, revestido de tipicidade e antijuricidade, no qual se faltar um desses requisitos não haverá crime. Fato típico O fato típico é uma ação ou omissão que provoca um resultado, no qual este é contrário ao direito, o fato típico abrange: 1- Conduta (dolosa ou culposa voluntária e consciente voltada para determinada finalidade.) 2- Resultado (é importante lembrar que nos crimes de mera conduta, a simples conduta já gera a consumação do…

Fabiano Marques Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1) Qual dos critérios abaixo não consta no artigo 2º da Lei 9.099/95, como norteador do processo nos Juizados Especiais Cíveis: (a) informalidade; (b) oralidade; (c) celeridade; (d) irredutibilidade; (e) simplicidade. 2) O Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda (a) a vinte vezes o salário mínimo. (b) a trinta vezes o salário mínimo. (c) a quarenta vezes o salário mínimo. (d)…

causar dependência, especiÍicado em lei ou relacionado em listas atualizadas pelo Poder Executivo da União, portanto, coube à ANVISA, através de Portaria (norma adminisfativa) trazer a relação de "drogas ilícitas" para fins de caracterização dos crimes previstos na referida lei). A norma penal em branco ao avesso é aquela em que o preceito primário esta delimitado e completo, mas o secundário depende regulamentação somente por outra lei. isto é, uma lei determinada no preceito e…

848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.