Crimes Nao Tipificado No Codigo Penal

com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I. PRELIMINAR A nulidade do processo, desde o início, por incompetência absoluta, em razão da matéria, pois esse crime é de competência da Justiça Federal, tendo o processo tramitado na Justiça Estadual. Apelação criminal. Condenação por crimes de tráfico de entorpecente e de moeda falsa. Inexistência de conexão. Competência da Justiça Federal para o crime de moeda falsa. Cisão do…

1. INTRODUÇAO O conceito de crime falimentar, o que temos são crimes falimentares tipificados na lei de falências, os quais serão conceituados como crimes falimentares. Estão previstos nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador,…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 1) Um policial , atirador de elite, dispara seu rifle contra assaltante que mantêm junto a si uma refém, ameaçando mata-la, se não forem atendidas suas reivindicações. Confiando em sua perícia, acredita que atingira o delinquente, preservando a refém. Esta, porém, acaba atingida e morta pelo disparo. Neste caso, como fica a situação jurídica do policial? Justifique sua resposta. 2) Dois indivíduos com a cabeça coberta por meias de mulher aproximam-se de…

Conceito de crime: toda violação imputável dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva, da lei penal. É sinônimo de delito. Para que haja a configuração de crime consideram-se dois fatores: o material, a ação praticada pelo autor, e o moral que é a vontade livre e inteligente de agente. Considera-se o crime no momento em que é cometido, mesmo que o seu resultado não ocorra imediatamente. A classificação dos crimes pode ser legal ou doutrinária. Legal é o nome atribuído ao delito pela lei. É também

Helano Bezerra [3] 1. Aplicação da lei penal no tempo A súmula 711 do STF versa sobre matéria penal, tendo em si a seguinte redação: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.” Ou seja, esta súmula serve de corretivo para o princípio da irretroatividade legal presente no artigo 5º, XL da Constituição Federal, onde diz: “a lei penal não retroagirá, salvo para…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA **********. Ação Penal nº xxxxxxxxx Autor: Justiça Pública Réu: xxxxxxx xxxxx, brasileira, solteira, diarista, natural de Joaçaba/SC, nascido em 01.09.1976, filha de ****** e ********, residente e domiciliado na Rua ********, nº ***, Bairro *****, ********, atualmente recolhido no Presídio Municipal de *****, vem à presença de Vossa Excelência, na Ação Penal nº xxxxxxxxx, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, com trâmite na…

Excelência, com fundamento no artigo 5°, LXVIII da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de: HABEAS CORPUS Em favor de “A” , nacionalidade (...), estado civil (...), profissão (...) residente e domiciliado na Rua (...) N° (...), nesta Capital, contra o ato do Meritíssimo Juiz (...) DOS FATOS: 1- O Paciente “A” por receber uma mesada de que não lhe agradara muito, furta para si um objeto de seu pai, a fim de complementar sua…

adágio latino minima non curat praetor (o Estado não cuida de coisas insignificantes). A tipicidade penal exige que haja ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos. Qualquer ofensa a esses bens não é suficiente para configurar um injusto penal típico. Em certas condutas que se amoldam a determinado tipo penal, mas não apresentam nenhuma relevância material, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal, vez que o bem jurídico não chegou verdadeiramente a ser lesado. Na…

52135650001, com escritório na Avenida T-10, nº 205, Setor Bueno, nesta Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e sua combinação com os artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de GILDIMAR LUIS DA SILVA, filho de Terezinha da Silva, nascido em: _______, brasileiro, solteiro, natural de Itacuruba-PE portador do RG. 1310605629 SSP/BA Rua…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X. Processo ... RITA, já qualificada nos autos da ação penal em referência, que lhe promove o Ministério Público do Estado X, inconformada com a respeitável sentença, vem, a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, por seu advogado que esta subscreve, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, pugnando pelo recebimento e a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que,