Crimes Nao Tipificado No Codigo Penal

avaliação à disciplina Direito Penal IV do 6° semestre do Curso de Direito noturno da ESMAC, orientado pelo Prof. Dr. Waldir Freire. Ananindeua 2014 METODOLOGIA. PROCEDER PESQUISA COM BASE NAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.015/2009, DANDO ÊNFASE AOS SEGUINTES TÓPICOS RESPONDENDO OS QUESITOS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. Analise a motivação que levou às alterações do Titulo VI - Dos Crimes Contra Os Costumes para Crimes Contra a Dignidade Sexual.

atender a interesses coletivos, lançando mão dessa forma, de um poder peculiar que lhe permite alcançar sua eficiência. O abuso de autoridade é um crime previsto na legislação penal extravagante, isto é, em uma lei específica que se encontra fora do código e que regula determinado setor da vida social ao qual se destina. O crime se encontra tipificado na Lei nº 4.898/95 em seus artigos 3º e 4º e se resume, na prática, às condutas praticadas por qualquer autoridade das ações…

1. Introdução O crime de falsificação de documento público, esta tipificado no artigo 297 do Código Penal Brasileiro, e elencado no rol dos crimes contra a fé pública, exatamente no rol da falsidade documental. O tipo penal de falsificação de documento público, não exige, para a sua consumação, a efetiva produção de dano, logo, a simples ação do núcleo do tipo já caracteriza o crime. Como exemplo, verificamos o crime de falsificação no caso de uma adulteração de documento público…

subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar os agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como identificou os agentes no curso do inquérito criminal. Ainda, apurou-se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...) Dos fatos…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CAPITAL Autos nº 0000.00.000000 - 0 Acusado: JOÃO DA SILVA Capitulação: Artigo 121, § 2º, II do Código Penal SENTENÇA. EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. Caso em que, segundo a denúncia, o acusado, em concurso eventual, por motivo fútil, teria o acusado efetuado doze disparos em ANTONIO SOUZA, conhecido como “Marmota”, em virtude de uma discussão oriunda

URCAMP- Universidade da Região da Campanha Bagé Trabalho De Direito Penal IV Pesquisa – Art. 288 e 288 A Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Bagé/ 2013. 1. Introdução Centenas de projetos de lei buscando a alteração pontual do Código Penal tramitam no Congresso Nacional. Entre eles, destacamos…

ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS: Segundo consta na denúncia, Alessandro havia se dirigido à residência da suposta vitima, a fim de assistir um jogo de futebol. No entanto, o mesmo teria se aproveitado do fato de estar a sós com a vítima, vindo a constrangê-la a manter com ele conjunção carnal. Narra ainda à peça acusatória que o réu não utilizou de violência real ou grave ameaça para

OAB XI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça CASOS PRÁTICOS PARA BRINCAR NO FERIADO OBS: O padrão contendo as respostas dos casos práticos será divulgado no dia 10.09.2013 (terça-feira), no final do dia. Caso 01 A autoridade policial durante investigação para apuração do crime de duplicata simulada, pediu judicialmente a quebra do sigilo telefônico de dois acusados, sem ter esgotado outros meios de provas. Perdurando a interceptação por 45 dias,

648, inciso II do Código do Processo Penal. Virginio Soares, brasileiro, solteiro, ajudante geral, portador da Cédula de Identidade R.G sob o nº 18.628.120, residente e domiciliado na RuaDas Flores, 24- Parque Residencial Bambi – Guarulhos –SP., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS. O Paciente foi preso em flagrante delito no dia 20 de abril de 2011, acusado da prática do crime tipificado no artigo 157, parágrafo 2º, inciso Ido Código Penal, esta…

O crime de difamação, assim como o crime de calúnia, tutela a honra objetiva, ou seja, o ato de difamar consiste em imputar a alguém fato agressivo à reputação, a qual é o patrimônio moral do indivíduo na perspectiva da sociedade, e, por isso, a ofensa deve necessariamente chegar à ciência de terceiros, visto que a norma penal tutela o valor que o ser goza na sociedade. Entretanto, diferentemente da calúnia, o fato imputado prescinde da necessidade de ser falso, visto que interessa à…