Crimes Nao Tipificado No Codigo Penal

REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL NO SISTEMA PENAL. JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A capacidade civil e seus reflexos no âmbito do sistema penal. 2.1. A capacidade civil plena e a menoridade penal relativa. 2.2. A capacidade civil plena e a nomeação de curador. 2.3. A capacidade civil e representação legal do ofendido. 2.4. A capacidade civil e a contagem do prazo decadencial. 2.5. A capacidade civil e o perdão do ofendido nas ações penais privadas. 2.6. A…

CRIME DE PERIGO ABSTRATO NO DIREITO PENAL SUMARIO 1. Considerações Gerais do direito penal 1.1 Dos Códigos Penais Brasileiros 1.2 Finalidade Do Direito Penal 1.3 Princípio da exclusiva proteção do bem jurídico 1.4 Principio Da Intervenção Mínima 1.5 Principio da ofensividade 1.6 Principio da insignificância 1.7 Do Crime 2. Definição de crime de Perigo Abstrato 2.1 Dificuldade no conceito de bem jurídico penal 2.2 Dificuldade no conceito do Principio da Ofensividade …

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Uberlândia – Minas Gerais. Autos n.º 0702 O, já qualificado, nos autos da AÇÃO PENAL que, perante esse r. Juízo e Secretaria, lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, como incurso nas penas do art.311 do Código Penal, por seu advogado, vem à presença deste r. Juízo apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos: Poderia Ser simplesmente ratificada a defesa inicial, posto que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... DIOGO, já devidamente qualificado nos autos da ação penal nº ..., que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), interpor APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Por oportuno, informa que as razões recursais seguem em anexo, requerendo, portanto, o recebimento do recurso e sua…

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA TRIBUTÁRIA NO CRIME DE DESCAMINHO Resumo: O Código Penal Brasileiro prevê, em seu artigo 334, os delitos de contrabando e descaminho. Aludido artigo prescreve no mesmo tipo penal dois crimes, consistindo o primeiro na exportação ou importação de mercadoria proibida, e o segundo, na ilusão, total ou parcial, de tributo devido pela exportação ou importação de mercadorias permitidas, delito este, que será citado e estudado no presente artigo. O…

Plano de Aula: 9 - Do Fato Típico. Resultado DIREITO PENAL I Título 9 - Do Fato Típico. Resultado Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 9 Tema Iter Criminis. Resultado Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Reconhecer, por meio da análise do iter criminis, a distinção entre atos preparatórios e executórios. ?…

CRIMES VIRTUAIS O uso da internet já não é mais uma novidade, diariamente vemos pessoas conectadas, e esse meio se tornou indispensável para grande maioria da população. A evolução acontece de forma extraordinária, o grande problema desse avanço está relacionado aos criminosos que surgiram, e encontraram na internet um ótimo meio para cometerem seus crimes anonimamente, ou seja, utilizam esse meio para cometerem crimes, com intenção de obter para si, vantagem em proveito de outros internautas

do Código de Processo Penal. Preliminares: Nulidade por incompetência do juízo, nos termos do artigo 564, I Código de Processo Penal. Ausência de pressuposto ou condição para o exercício da ação penal, o que deveria ter motivado, desde o início, a rejeição liminar da peça acusatória, conforme previsão no artigo 395, II do Código de Processo Penal. Tese principal: culpa exclusiva da vítima, o que elimina, na conduta da acusada, o dolo e a culpa. Sem a presença de elemento subjetivo,…

FACULDADE ALFREDO NASSER INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS GRADUAÇÃO EM DIREITO TURMA DN8 CLAUDIO LIMA ROSA CRIMES CIBERNÉTICOS: PEDOFILIA NA INTERNET APARECIDA DE GOIÂNIA-GO 2012 CLAUDIO LIMA ROSA CRIMES CIBERNÉTICOS: PEDOFILIA NA INTERNET Projeto de Pesquisa apresentado na Instituição de Ensino Superior Faculdade Alfredo Nasser como exigência para…

Trata-se de remissão, cumulada com advertência, de adolescente que praticou atos análogos àqueles tipificados como delitos pelos artigos 129 e 147, ambos do Código Penal. O Ministério Público, entendendo ser a correta solução para o caso, requereu a remissão da adolescente, a qual deveria ser aplicada em conjunto com a medida socioeducativa de advertência, haja vista o retrospecto de atitudes semelhantes. O D. Juízo de origem entendeu ser inaplicável a aplicação de advertência à…