Crimes Nao Tipificado No Codigo Penal

ASSISTIDO: Um direito ou um crime? Andressa da Silva Santos1 Gilton Campos Lima2 Morgana de Souza Freitas Gomes3 Orientador Pedro Camilo Figueirêdo Neto4 RESUMO O presente artigo tem a finalidade de apresentar uma discussão acerca do suicídio assistido, se esta prática é de fato um crime ou deve ser considerada um direito. Analisando, diante disso, a conduta de prestar auxílio elencada no rol dos crimes contra a pessoa, previsto no artigo 122 do Código Penal Brasileiro.…

O PRINCÍNPIO DA INSIGNIFICANCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE MOEDA FALSA Lorena Marila dos Santos de Souza1 Sabrina Narcisa Sagas2 SUMÁRIO: Introdução; 1. Princípio da Insignificância ou bagatela; 2. O Crime de Moeda Falsa e a Fé Pública; Considerações Finais; Referências Bibliográficas PALAVRAS CHAVES: MOEDA FALSA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA, CRIME. RESUMO Esse artigo se refere ao crime de moeda falsa, e sua insignificância muita das vezes para com a sociedade. Trazemos aqui um…

existente entre a criminalidade real e a criminalidade registrada. ← Nem todo delito cometido é tipificado; nem todo delito tipificado é registrado; nem todo delito registrado é investigado pela Polícia; nem todo delito investigado é denunciado; a denúncia nem sempre termina em julgamento; o julgamento nem sempre termina em condenação (Munoz Conde. Introducción a la criminologia y al derecho penal. Valencia: Tirant lo blanch, 1989. p. 47. ← Os dados mais relevantes sobre a cifra…

PROFESSOR. ROBERTO ALBERT DIREITO PENAL TITULO IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO TEIXEIRA DE FREITAS BA 2015 ALLAN DA SILVA LIMA ALAN CARLOS DE OLVEIRA SILVA AMANDA DA CRUZ CARDOSO ISABELLA LÁZARO QUARESMA NAIANE SOUZA ARRUDA RENATA DE ALMEIDA CAIRES DIREITO PENAL TITULO IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO O presente trabalho solicitado pelo professor Roberto Albert irá abordar os temas do direito Penal. O trabalho será apresentado pela turma…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... PROCESSO-CRIME Nº ...... O Assistente de Acusação, no uso das disposições legais previstas nos artigos 268 e 406, do Código de Processo Penal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no processo-crime nº ...., em que houve a denúncia do réu ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º .....,…

apoio, o afeto, o reconhecimento e a compreensão por tantos momentos de ausência. AGRADECEMOS aos nossos mestres, pela amizade e carinho que nos dedicam nesta jornada de aprendizado. "A saúde da alma não é menos vulnerável que a do corpo; e por muito afastados das paixões que nos julguemos, não corremos menor risco de nos deixar envolver nelas, que de adoecer quando estamos bem" La Rochefoucauld RESUMO BRONZI, Daniel; FABRIN, Felipe Ribeiro; FALEIROS, Thiago Marchetti;…

CRIMES ELEITORAIS – ASPECTOS PENAIS GERAIS Os crimes eleitorais constituem transgressões a ordem eleitoral, praticadas, em geral no transcurso do processo eleitoral, por candidatos, agentes públicos e demais eleitores dele participantes, consideradas graves e, por isso, tipificadas como ilícitos penais no ordenamento eleitoral. Na concepção lapidar do mestre Nelson Hungria, “são crimes eleitorais as infrações penalmente sancionadas, que dizem respeito às várias e diversas fases de formação

Palavras-chave: pessoas; tráfico; escravos; exploração; aliciadores; abuso. Sumário: I – Introdução; II – Breve histórico; III - Noções gerais; IV – Deficiência da legislação brasileira sobre o tema; V – Tráfico de pessoas no projeto de reforma do Código Penal; VI – Conclusão; VII – Bibliografia. Resumo: Abstract: I - Introdução TSH (tráfico de seres humanos) é um tipo de tráfico que tem como objetivo transferir pessoas de um lugar pra outro, podendo o destino ser…

Queixa-crime - Parte 2 LeonardoLeonardo 06/2012 Mensagem para Leonardo No último tópico, começamos o nosso estudo sobre a queixa-crime. No estudo, vimos tanto os pontos gerais quanto as peculiaridades. Agora, para encerrar o tema, vamos à parte mais legal: a prática! Moacir, autor de uma ação ordinária de indenização, procurando denegrir o caráter de Osvaldo, réu da mesma ação, afirma, na presença de várias pessoas, ter este praticado o crime de estelionato por meio de cheque sem…

DE DIREITO DA ____VARA ____ DA COMARCA DE ___ AUTOS: ORDEM: , já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que move em seu desfavor o Ministério Público, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Defensor subscritor, com escritório profissional na , perante Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal, sem prejuízo dos demais pertinentes à matéria, oferecer a presente: RESPOSTA INICIAL À ACUSAÇÃO BREVE…