Crimes Nao Tipificado No Codigo Penal

fundamento legal no artigo 396 e 396-A do Código Penal pelas razões a seguir aduzidas: I – DA DENUNCIA O denunciado está sendo acusado pela prática de crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. O denunciado emprestou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para José, como garantia, assinaram uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2013. Na data mencionada, não tendo ocorrido pagamento,…

evolução humana surgem infelizmente novas formas de praticar certos crimes e também surgem novos delitos não tipificados em nossos códigos assim surgem novos projetos de lei. E foi assim que aconteceu no caso de alguns crimes sexuais que certamente ocorrem desde tempos remotos, mas, agora com a mídia esse crime se ganhou muita repercussão, chocando, assim, a população. Os crimes sexuais já estão previstos no nosso Código Penal, e sofreram alterações para adequação no ano de 2009, sob…

DOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. Maria Luiza MARTINS1 Jurandir José dos SANTOS2 RESUMO: O presente trabalho irá tratar dos Crimes Hediondos e equiparados, citando individualmente cada um deles, da Lei dos Crimes Hediondos que é a Lei 8.079/90 e quais foram as alterações que esta Lei trouxe para o nosso ordenamento, a questão da fiança e o seu não cabimento nesses crimes, e a alteração da Lei 8.079/90, que permitiu a concessão do benefício da Liberdade Provisória. Palavras-Chave:…

auto-aborto (art.124 do Código Penal), aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125 do Código Penal), aborto provocado com o consentimento da gestante (art.126 do Código Penal), aborto qualificado (art.127 do Código Penal) neste tipo estão classificados quando aos meios empregados para provocar o aborto ou quando desse aborto resultar a lesão corporal grave ou gravíssima ou ainda quando resultar na morte da grávida. E o último tipo de aborto tipificado no Código Penal, será…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... CRISTIANO, já qualificado nos autos do habeas corpus n ..., por seu advogado que esta subscreve,vem, respeitosamente perante vossa excelência não se conformando com a respeitável decisão que denegou o habeas corpus, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUICONAL, com fundamento no artigo 105 II alínea “a” da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e artigo 30 da lei 8038/90. …

procurador que a esta subscreve (procuração anexa), VEM respeitosamente à presença de V. Exa. requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. I - FATOS Consta do Auto de Prisão em Flagrante nº 500/2012, que o autor em data de ______________, conduzia seu automóvel em estrada deserta nos arredores de sua propriedade rural, e que após percorrer cerca…

seu advogado (instrumento de procuração com poderes especiais Anexo-Documento I) vem, à presença de vossa excelência oferecer queixa-crime em face de Mauricélia, brasileira, solteira, profissão não informada, RG 0310731820066-SSP/MA, residente no endereço QNN 20 conjunto P casa 10, Ceilândia/DF, nos termos dos artigos 140 Caput e artigo 163 Caput, ambos do código Penal, pelos motivos a seguir expostos: I. Dos fatos O declarante disse que foi com Mauricélia a uma farmácia.…

3) Não conheço a legislação sobre crimes virtuais. Aliciamento On-line –Em caso de aliciamento com chantagem de crianças pela Internet, a principal medida é denunciar ao órgão competente, Polícia Federal ou Ministério Público, para que seja realizada investigação e, consequentemente, a prisão do aliciador. Em caso de aliciamento on-line, você também pode denunciar em www.denunciar.org.br. Ciberbullying- Os casos de Ciberbullying envolvem envio repetitivo de mensagens para o celular, e-mails,

um limitador formal no exercício abstrato do Direito Penal, uma vez que a criação de leis penais é matéria atribuída, por delegação constitucional, a União (artigo 22, I, CF). Princípio da legalidade ou da reserva legal O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui uma "efetiva" limitação ao poder punitivo estatal. Embora constitua hoje um princípio fundamental do Direito Penal. O princípio da reserva legal é um imperativo que não admite desvios nem exceções que obedece…

de Franklin Delano Roosevelt, que permaneceu ativa durante 13 anos,11 meses e 24 dias.3 Lei Seca no Brasil Em 19 de junho de 2008 foi aprovada a Lei 11.705, a qual alterou a também Lei Federal nº 9.503/97 modificando o Código de Trânsito Brasileiro. A lei proíbe o consumo de bebida alcoólica superior à quantidade de 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões no exame de bafômetro, ou 2 dg de álcool por litro de sangue por…