Crimes Hediondos E Assemelhados

guerra, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Finalidade da pena – nosso CP art. 59 prevê que as penas devem ser necessárias e suficientes a reprovação do mal produzido pela conduta praticada pelo agente e prevenção do crime, prevenir futuras infrações penais. TEORIAS ABSOLUTISTA apregoam a tese da retribuição – fim da pena é desvinculado do fim social, pressupõe que a pena corresponda em duração e intensidade com a gravidade do delito; TEORIA RELATIVA se…

prisão por deserção e a menagem. Estas três últimas cabíveis exclusivamente na justiça militar. Feita às considerações iniciais, cabe esclarecer o que é crime militar para que possamos abordar cada tipo de prisão provisória e as suas especificidades, sabendo distinguir os crimes de competência da justiça criminal comum da justiça militar. Crime militar é todo o ato típico, antijurídico e culpável, comissivo ou omissivo, de natureza propriamente militar, praticados por militar da ativa…

origem), foi apresentado à Câmara dos Deputados apoiado por um milhão e setecentas mil assinaturas de eleitores e eleitoras, e veio a ser denominado “Projeto Ficha Limpa”. Tramitou na Câmara apensado a outros projetos que veiculavam propósitos assemelhados. O plenário da Câmara dos Deputados apreciou e aprovou substitutivo ao parecer da CCJ, que concluía pela constitucionalidade formal e material da proposição, e pela inclusão de algumas alterações, voltadas ao aperfeiçoamento técnico da matéria

CONCURSO DE CRIMES Conceito - Ocorre quando uma pessoa pratica uma pluralidade de delitos, por meio da prática de uma ou mais ações. São espécies de concursos de crimes: – Concurso material ou real; – Concurso formal ou ideal; – Crime continuado. Princípio da proporcionalidade - o sujeito que comete vários crimes deve ser apenado de forma mais severa que o autor de um só delito. Sistemas do concurso de crimes: Cúmulo material – somam-se as penas aplicadas a cada um dos crimes.…

pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do HC 155.558/SP, de relatoria do Ministro Felix Fischer (DJe 28.6.2010), que denegou a ordem, ao fundamento da vedação legal para concessão de liberdade provisória aos autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 44 da Lei 11.343/2006). Segundo os autos, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, c/c 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Formulado…

EXTRAVIO OU RETENÇÃO ABUSIVA DOS AUTOS 11 4.4 INÉPCIA PROFESSIONAL 11 4.5 CONDUTA INCOMPATÍVEL 12 4.6 REINCIDÊNCIA 12 5 AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM EXCLUSÃO 12 5.1 FALSIDADE DOS REQUISITOS DE INSCRIÇÃO 13 5.2 INIDONEIDADE MORAL 13 5.3 CRIME INFAMANTE 13 6 A PENA DE MULTA 14 7 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho enfoca a análise das infrações apontadas pela lei estatutária aos profissionais regularmente inscritos na OAB, e suas…

Direito Penal 3 – Ronaldo Guerra Prova 2 Dos Crimes contra a honra Calúnia Art. 138, CP: Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 1. Conceito: é atribuir a alguém a prática de um fato considerado crime, sendo sabedor da sua falsidade, ou seja, a alegação é falsa. 2. Objetividade Jurídica: tutelar a honra objetiva (a reputação da pessoa). O conceito que os outros têm em relação à determinada…

2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes 22. NÃO HÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO. Vide art. 4o. da EC no. 45/2004 24. APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUE FIGURE COMO VÍTIMA ENTIDADE AUTÁRQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUALIFICADORA DO § 3º, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL. 32. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A INSTRUIR…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Por: Milton Trajano de Oliveira Orientador Prof. Anselmo Souza Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de…

ponto de partida para a investigação. “Delatio criminis” : simples : quando alguém do povo delata à autoridade a ocorrência de fato criminoso. postulatória : quando a vítima ou seu representante oferece representação, visando instauração de IP nos crimes de ação penal pública condicionada. Prazo de conclusão do IP : 30 dias para o solto e 10 dias para o preso. Todos os prazos do CPP devem ser contados como prazos processuais (artigo 798 CPP), excluindo o dia de início e incluindo o do…