Crimes Hediondos E Assemelhados

Faltas disciplinares (arts. 49 a 52 da LEP) 5.3.6.1 Falta grave pelo condenado a pena privativa de liberdade (art. 50 da LEP) 5.3.6.2 Falta grave pelo condenado a pena restritiva de direitos (art. 51 da LEP) 5.3.6.3 Prática de fato previsto como crime doloso (art. 52 da LEP) 5.3.7 Regime Disciplinar Diferenciado (art. 52 da LEP) 5.3.7.1 Natureza e destinatários do Regime Disciplinar Diferenciado (art. 52 da LEP) 5.3.7.2 Características do Regime Disciplinar Diferenciado (art.…

atingir a todos, isto é, a declaração teria efeitos erga omnes. Percebe-se em dois recentes leading cases, um envolvendo a redução do número de vereadores no município de Mira Estrela5 e outro acerca da possibilidade de progressão de regime em crimes hediondos6, uma tendência acentuada do Supremo Tribunal Federal no sentido de acolher a teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão no controle difuso. Este artigo visa de forma sucinta confrontar os dois…

objetivos. Tenho certeza que objetivando ao máximo seu estudo, teremos condições de proporcionar-lhe o sucesso nas questões de sua prova. Iremos direto ao assunto: estudaremos alguns conceitos básicos iniciais, analisaremos crime por crime, jurisprudências quando necessárias (para provas) e o respectivo processo criminal trazido pelo referido diploma legal. Concentração total, foco e objetivo!! Esse será o direcionamento do estudo dessa…

penal, demonstrando modalidades variadas de tipificações de crimes, normas de condutas e sanções de punições e atividades relacionadas no setor de segurança Privada ABSTRACT This study aimed to show the great diversity that exists within the penal Code, demonstrating varied types typifications of crime, standards of conduct and sanctions of punishment and related activities in the private security sector. SUMÁRIO 1 CRIMES CONTRA PATRIMONIO 10 2 FURTO 10 2.1 Conceitos…

Parte Especial Título II Dos Crimes Contra o Patrimônio Crimes contra o patrimônio e não só contra a propriedade (direitos reais do Direito Civil), pois tutela qualquer interesse de valor econômico (dinheiro, por exemplo, e não só a propriedade) e não exclui a proteção de outros bens jurídicos (vida e liberdade, por exemplo, no crime de Latrocínio e de Extorsão Mediante Sequestro). Propriedade: usar, gozar e dispor. Posse: exercer em seu nome algum direito real sobre a coisa…

.................................................................... 20 2.3.1. Lei 8.072/1990 – Crimes Hediondos........................................................... 20 2.3.2. Lei 9.034/1995 – Crime Organizado............................................................ 22 2.3.3. Lei 8.137/1990 – Crimes Contra a Ordem Tributária................................... 23 2.3.4. Lei 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional................. 24 2.3.5. Artigo 159, pg. 4º do…

ensino. QUESTÃO 84 Antônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta. A Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto…

que foi capturada a conduzida, não se afasta, pela quantificação de pena possível em caso de eventual condenação, do parâmetro adotado pela nova Lei 12.403/2011, que deu redação ao art. 313, I, do Código de Processo Penal. Trata-se de crime assemelhado ao hediondo, que, por si, traz a presunção do legislador a temebilidade do agente, uma vez que autoriza no nascedouro das investigações a prisão temporária, veda a liberdade provisória e substituição da detentiva em caso de eventual…

Introdução Atualmente os meios de comunicação mostram jovens, com idade inferior a dezoito anos, cometendo crimes e nunca são punidos como deveriam ser, pois, são considerados “menores”, ou seja, inimputáveis. Esse trabalho tem por finalidade apresentar a menoridade penal também conhecida como idade da responsabilidade criminal, é a idade a partir da qual o indivíduo pode ser penalmente responsabilizado por seus atos, em determinado país ou jurisdição. Em alguns

drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define…