Crimes Hediondos E Assemelhados

INDIVIDUAIS E COLETIVOS - ART. 5º • Tortura ( Relacionado ao Direito à Vida) - (Art. 5º III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; & XLIII- a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura) • LEI N. LEI Nº 9.455/1997.ART. 1º CONSTITUI CRIME DE TORTURA: • I - CONSTRANGER ALGUÉM COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CAUSANDO-LHE SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL: • II - SUBMETER ALGUÉM, SOB SUA GUARDA,…

que foi capturada a conduzida, não se afasta, pela quantificação de pena possível em caso de eventual condenação, do parâmetro adotado pela nova Lei 12.403/2011, que deu redação ao art. 313, I, do Código de Processo Penal. Trata-se de crime assemelhado ao hediondo, que, por si, traz a presunção do legislador a temebilidade do agente, uma vez que autoriza no nascedouro das investigações a prisão temporária, veda a liberdade provisória e substituição da detentiva em caso de eventual…

1 Arquitetura do Direito Penal para Concursos Direito Penal – Código Penal:  Parte Geral: art 1º ao 120 – Lei Penal - Teoria do Crime - Teoria da Pessoa  Parte Especial: art. 121 ao 360º – Crimes contra a vida - Crimes contra o patrimônio - Crimes contra a dignidade sexual - Crimes contra a Adm. Pública 1 - Princípios do Direito Penal Mapa Explícitos: 1) Princípio da Legalidade e da anterioridade; 2) Princípio da Retroatividade da lei penal benéfica; 3) Princípio da…

regido por disposições anteriores. Elucida Delmanto: “Sendo as leis editadas para o futuro, as normas incriminadoras não podem ter efeito para o passado, a menos que seja para favorecer o agente” Assim, se o sujeito ativo de um crime, após o processo que seja concluído com sentença criminal condenatória transitada em julgado, recebe pena nos limites de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, não pode, mesmo com o advento de lei posterior, ter sua pena aumentada para limites…

sintetizados por Ferrajoli 5, como sendo, simultaneamente, um parâmetro de racionalidade de justiça e legitimidade da intervenção punitiva. 6 1º. Nulla poena sine crimine: só há pena se houve o crime. (princípio da retributividade); 2º. Nullum crimem sine lege: sem lei penal anterior não há crime. (princípio da legalidade); 3º. Nulla lex (poenalis) sine necessiate: sem necessidade não se criam leis penais. (princípio da necessidade ou economia); 4º. Nulla necessitas…

necessária, para proteger os valores sociais, as boas relações e punir quem fosse contrário a isso, a criação das leis. A legislação é imprescindível para toda e qualquer sociedade, e até os dias atuais não houve outro meio capaz de substituí-la, pois o crime faz parte da sociedade, e, quando praticado, não há outra solução a não ser penalizar o infrator por intermédio das leis já existentes. De acordo com Cesare Beccaria (2013, p. 17), o homem cede uma parcela de sua liberdade pela…

Unificação das Penas. A unificação das penas serve para que o Juízo das execuções da pena possa delimitar o regime inicial do cumprimento da pena, e para a obtenção de qualquer beneficio, bem como, serve também, para abaixar a pena do apenado, se forem crimes da mesma espécie. Expondo conceitos, suas formas de aplicação e objetivo. Considerando que a lei de execução penal trata das garantias e deveres atribuídos aos presos, assim como dos regimes existentes, devendo, portanto ser…

ALICE CRISTINA OLIVEIRA DINIZ LEGISLAÇÃO APLICADA À ATUAÇÃO POLICIAL NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: LEX MITIOR? Resumo: A Lei n. 12.015/2009 fez importantes alterações no Código Penal na parte atinente aos crimes sexuais. Entre as principais alterações está a incorporação do artigo 214 (atentado violento ao pudor) pelo artigo 213 (estupro). A principal finalidade desta pesquisa está em descobrir se esta alteração é mais benéfica ao réu que…

Fixação da pena: nos termos do art. 59, o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de…

CONTEÚDO: 1. Dos crimes contra a dignidade sexual 1.1 Crimes contra a liberdade sexual 1.2 Dos crimes sexuais contra vulnerável 1.3 Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual 1.3 Disposições gerais 2. Dos crimes contra a incolumidade pública 2.1 Dos crimes de perigo comum 2.2 Dos crimes contra a saúde pública 3. Dos crimes contra a família 3.1 Dos crimes contra o casamento 3.2 Dos crimes contra a assistência familiar 4. Dos crimes…