Crimes Hediondos E Assemelhados

INTRODUÇÃO A delação premiada é um fenômeno que cresce cada vez mais, principalmente no Brasil, que ainda não se encontrou a formula certa para conter a criminalidade. O Estado diante da necessidade imperiosa de conter o crime e penalizá-lo, ainda não logrou em achar nenhum meio eficaz para punir o criminoso. Utiliza-se de estabelecimentos prisionais que funcionam como meros depósitos degradantes de seres humanos, mas não alcançam ressocialização dos apenados. A criminalidade…

Constituição Federal traz o fundamento da prisão em seu art. 5º, inc. LXI ao dispor que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei”. Conforme preceitua o professor Nucci, são espécies de prisão processual cautelar a prisão preventiva, prisão em flagrante, prisão temporária, que são objetos de nosso trabalho, além da prisão em…

um instrumento de persecução penal, fortalecendo o combate à impunidade, decorrente da incapacidade das instituições pátrias em esclarecer a autoria de crimes – pela ineficiência das corporações policiais ou pela incidência da prescrição/decadência, resultantes do deslinde tardio dos processos. Desde a edição da Lei de Crimes Hediondos, em 1990, essa realidade começou a ser alterada e apresenta-se hoje como discussão extremamente pertinente, especialmente quando se encontram tramitando

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aplicadas. Lamentavelmente, a prática das penas alternativas ainda é muito pequena no Brasil, pois ainda existe a mentalidade que a prisão é que vai punir. Engano. A cadeia só aperfeiçoa criminosos. É a melhor – ou seria a pior? - das escolas do crime. A Lei nº. 9.714, de 25 de novembro de 1.998, veio consolidar a tendência de aplicação de penas não privativas de liberdade, em atendimento a uma política criminal que visa à diminuição dos gastos com o sistema penitenciário e da…

aquele que abjeto, ignbil, ofensivo moralidade mdia e ao sentimento tico comum. Esse o conceito de motivo torpe. b. ( V ) Dentre as regras bsicas para aplicao do modelo trifsico, a primeira coisa que um juiz deve verificar, ab initio, se o crime simples ou qualificado. c. ( V ) Os efeitos principais da condenao consistem na imposio da pena privativa de liberdade, da restritiva de direitos, da pena de multa ou da medida de segurana. d. ( F ) Dentre os pressupostos para a…

as peculiaridades que orbitam atualmente em torno da concessão da liberdade provisória ao indiciado pelo crime de tráfico ilícito d e entorpecentes em razão do surgimento da Lei. 11.464/07 . Referida lei retirou a palavra “liberdade provisória” constante no artigo 2º, inciso II, da Lei. 8.072/90, ou seja, em que pese, permitiu o legislador a liberdade provisória sem fiança aos crimes hediondos e equiparados, entretanto, não foi o que de fato ocorreu uma vez que doutrina e jurisprudência…

pela condenação às penas do crime de associação para fins de tráfico. Na terceira fase, aplica-se a fração de 1/6 (um sexto) para todos os acusados, e por ambos os delitos, em razão do reconhecimento da causa de aumenAp. Crim. nº 0007755-39.2012.8.19.0038 (8ª C.Crim.) - ACÓRDÃO – Des. Claudio Tavares de Oliveira Junior Fl. 2 de 18 483 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO to supracitada. Diante da pluralidade de condutas e diversidade de crimes, torna-se…

execução da pena estão previstos no art. 77 do Código Penal: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no…

preventiva, impondo a sua decretação somente àqueles crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos, bem como foi adicionado ao rol das hipóteses passíveis de decretação da preventiva o descumprimento das denominadas medidas cautelares. Em se tratando do tema liberdade provisória, a alteração mais substancial, adveio do campo da denominada liberdade provisória com fiança que foi revitalizada pela nova lei, ocorrendo mudanças quanto aos crimes considerados afiançáveis, quanto à…