Crimes Hediondos E Assemelhados

RESUMO A questão do adolescente em conflito com a lei e a redução da maioridade penal para esses menores infratores se faz presente no Brasil há muito tempo, mas principalmente nos últimos anos, tendo em vista o envolvimento de jovens em crimes bárbaros como se tem vivenciado. Em razão disso a sociedade clama pelo rebaixamento da maioridade penal, porém, com argumentos frágeis e imediatistas. O objetivo principal desta pesquisa acadêmica é discutir sobre a maioridade penal, hoje fixada em

flagrante em prisão preventiva, com base, em suma, no argumento principal de que o paciente teria praticado crime de extrema gravidade, fato este que tornaria necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Data máxima vênia, a justificativa utilizada pelo M.M. Juízo do para a manutenção da custódia não merece prevalecer... Vejamos: a)Da não configuração do crime de tráfico de drogas Inicialmente, da leitura dos autos, podemos inferir a não ocorrência do…

Questão 2) Letra C. A presente questão, de cunho conceitual, visava fomentar a compreensão do aluno em relação às funções e finalidades da pena. A assertiva II afronta a Súmula n. 471 do Superior Tribunal de Justiça: “Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional”. Questão 3) Assertiva correta: Letra B, consoante o…

criminal enforcement. The subject is important in view of drug trafficking is one of the most serious problems in the society nowadays, due to degrading character imposed on the user, as much as the intrinsic relation with the growth of violence and crime. Thus, the edition of the legal norm proved to be imperative. However, the innovations of the legal text directly reflect on the criminal enforcement effects, if benefit the sentenced, according to the constitutional forecasts. In this…

perícia ………………… 12 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico de drogas e hediondos ……………………………………………………… 14 Crimes hediondos e possibilidade de fixação do regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado ……………………………………………………………... 15 Investigação criminal Pelo Ministério Público ……………………………………… 16 Liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados ……………………… 18 Decisão absolutória do Júri. Coisa julgada. Nova ação…

integração social do condenado e do internado”. assim é o entendimento também expresso no seguinte julgado do STF: A Lei de Execução Penal em seu artigo 10º prevê que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, com o objetivo de prevenir o crime e orientar o retorno do apenado a convivência social. O artigo11 do mesmo instituto salienta que é devida pelo Estado ao sentenciado a assistência material por meio da alimentação, vestuário e instalações higiênicas condizentes com…

A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO GILSON MARTINS DE FREITAS BRASÍLIA – DF 2011 GILSON MARTINS DE FREITAS A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso…

APELAÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO CONDENOU O APELANTE A 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 1200 DIASMULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. INCONFORMADO, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO OU, SECUNDARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33,…

cidadãos deste país, pois, os traficantes continuam sendo julgados como criminosos comuns. Cabe observar ainda, que nos dias atuais 70% dos criminosos estão ligados direta ou indiretamente com o tráfico de drogas. Este crime deveria ser tido como um dos crimes mais hediondos possíveis com penas ainda mais rigorosas, pois estas substâncias entorpecentes destroem cada vez mais famílias. 2. HISTÓRICO As substâncias conhecidas como droga nem sempre foram de uso proibido no…

RESUMO CRIMES DE TÓXICO1 INTRODUÇÃO Inicialmente, cabe ressaltar que a legislação de drogas, prevista pela Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tem por objetivo de diminuir o comércio e o consumo de substâncias entorpecentes que o legislador chamou de “drogas”. Tais substâncias são definidas por ato administrativo da União, como por exemplo, a cocaína, a maconha, a heroína entre outras substâncias. Por isso, nem todas as substâncias entorpecentes são consideradas drogas,…