Crimes Hediondos E Assemelhados

concurso público. Súmula: 465 Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. Súmula: 471 Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. Súmula: 470 O Ministério Público não tem…

DIREITO PENAL MILITAR Santos, João Paulo Coutinho dos1 RESUMO: A questão da maioridade penal no Brasil é um tema bem atual e complexo, pois abrange diversas áreas do conhecimento humano. Discutir se o adolescente possui ou não plena consciência do crime ou da contravenção que está praticando leva os estudiosos do Direito a calorosas discussões, resultando em grandes estudos e diferentes pontos de vista para a matéria. No entanto, em que pese nosso Ordenamento Jurídico ser pacífico no…

Penal. Sabem qual foi o tema da dissertação, na 2ª fase: Omissão Penalmente Relevante!!! (02/06/11) • Lembram do art. 13, § 2º, do CP? Ficam algumas dicas: 1 - somente se aplica aos crimes omissivos impróprios, pois nos omissivos próprios ou puros, o dever de agir diz respeito a todas as pessoas. Lembre-se: crimes omissivos impróprios são também chamados de omissivos espúrios ou comissivos por omissão; 2 - o dever de agir existe em 3 hipóteses: a. dever legal, ou seja, aquele que…

terminado de cumprir a pena, porém continuavam no IPGSG por abandono familiar, essas pessoas não tem para onde ir, e se saírem na rua sozinhas e forem atropeladas a responsabilidade é do Estado e pessoas totalmente excluídas pela família devido aos crimes horríveis cometidos. Conforme pesquisa feita, existem problemas nos hospitais psiquiátricos em todo o Brasil. No início da visita, a diretora do IPGSG, fez uma breve explanação e depois fomos acompanhados por um funcionário que…

DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, DAS PENAS ALTERNATIVAS (LEI Nº 9.714/98), DOS REGIMES, AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA, REMIÇÃO E INCIDENTES DA EXECUÇÃO. • CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CRIMES DE IMPRENSA / CRIMES HEDIONDOS / CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS / CRIMES AMBIENTAIS / CRIME DE TORTURA. Bons estudos! ************************************************************************************************* 1. (CESPE / AGU-ADM / 2010) Um servidor

__________________________________________________________ 4.3.2. Antefactum não punível ________________________________________________________ 4.3.3. Postfactum não punível ________________________________________________________ 4.3.4. Crime progressivo_________________________________________________ ____________ 4.3.5. Crime complexo ____________________________________________________________ __ 28 28 28 28 29 29 29 29 5. ART. 6.º DO…

poena = indica suplício, castigo, sofrimento. • Na sua raiz grega (ponos), significa trabalho, fadiga, cansaço. • Na técnica jurídica, pena é a consequência jurídica do crime ou da contravenção penal, prevista em lei. • A pena surge como resposta da sociedade, através dos legisladores, à prática de um crime, ou seja, surge da ameaça e ofensa ao bens jurídicos penalmente tutelados. • É a adequada resposta social ao delinquente, ao transgressor das regras de…

PENAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS OBJETIVO ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar as Políticas Criminais de Controle Social e sua interpretação constitucional dos tipos penais denominados ? hediondos?. ? Identificar as alterações legislativas e os conflitos de Direito Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos ? confronto com o sistema Penal…

Título I - Dos Crimes contra a Pessoa 3.0. Dos Crimes contra a Vida O Código Penal, em sua parte especial, intitulada como “Dos Crimes Contra a Vida” visa proteger o bem jurídico vida, que é o bem mais importante em nosso ordenamento jurídico. O fundamento dessa proteção reside no fato de que o direito à vida está consagrado no art. 5º, caput, CF. O direito à vida é relativo, porque ele pode sofrer limitações, desde que elas não sejam arbitrárias e possam ser sustentadas por interesses

368/76 – crimes em espécie. LEI 10.402/02 – procedimento anterior. LEI 11.343/06 – nova lei de drogas. LEI 9.099/95 – Usuário, art. 28, aplicação do procedimento sumaríssimo do JEC. A Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, um diploma legislativo de caráter nacional e instituí: - o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; - Prescreve medidas de prevenção ao uso indevido; - Prescreve medidas para a reinserção social dos usuários e dependentes; - Prevê os novos…