Crimes Hediondos E Assemelhados

acerca da constitucionalidade da vedação à substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados como incursos nas sanções do crime de tráfico de drogas. “A Turma reafirmou ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nas condenações referentes ao crime de tráfico de drogas praticado sob a égide da Lei n. 11.343/2006, conforme apregoam precedentes do STF e do STJ. Na hipótese, o paciente foi…

REQUISITOS Dispõe o art. 83 do Código Penal, com modificações introduzidas pela Lei dos Crimes Hediondos: “O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; I – cumprida mais de metade se o condenado for reincidente em crime doloso; I – comprovado comportamento satisfatório durante a…

do disposto no artigo 1º e parágrafo 1° da lei n. 6.683 de 19 de dezembro de 1979. O arguente alegou não ser possível considerar válida a interpretação segundo a qual a vulgarmente conhecida lei de anistia perdoaria agentes públicos envolvidos em crimes comuns como homicídios, desaparecimentos forçados, lesões corporais e estupros. Consequentemente, essa interpretação violaria preceitos fundamentais, tais como: o dever do poder público de não ocultar a verdade; os princípios democrático…

observado o disposto no art. 33 do CP. Para a determinação do regime inicial concorrerão os critérios estabelecidos no art. 59 do CP (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente; motivos, circunstâncias e conseqüências do crime; comportamento da vítima). 3/18 ____________________________________________________________ _______________ MÓDULO XVIII Se a sentença for omissa a respeito, ela poderá ser suprida pelo juiz que a prolatou, por força de…

penal — inerentes à modalidade do fato constitutivo do crime e às circunstâncias agravantes ou atenuantes; relativas à qualificação jurídica adotada na sentença; atinentes à determinação da pena; relacionadas a vícios formais das precedentes fases processuais; referentes à inadmissibilidade, à decadência pela inobservância de um prazo peremptório, às condições de punibilidade ou de procedibilidade; relativa à subsistência de causa de extinção do crime preexistente ao julgado e não…

de consequências conhecidas; - Precaução: o dano é incerto e de consequências desconhecidas. Responsabilidade Civil A responsabilidade civil por dano ambiental é sempre objetiva A ação de reparação de danos ambientais é imprescritível. O crime ambiental e a infração administrativa têm prescrição. Todos os órgãos e entes do SISNAMA e a Capitania dos Portos, podem lavrar o auto de infração e exercer a competência legislativa. Prazos: - 20 dias – defesa/impugnação - 30 dias…

ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAR A REDUÇÃO EM 1/6. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR-SE, NA VIA DO HABEAS CORPUS, A PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL FOI CONDENADO O PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I - O Superior Tribunal de Justiça não deixou de justificar a aplicação da causa de diminuição em…

Eclética, Intermediária ou conciliatória – a pena tem dupla função: - Retributiva; - Punitiva (reeducação e intimidação). PRINCÍPIOS APLICADOS A PENA 1. Legalidade – art. 1º. CP e art. 5º, XXXIX CF; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; 2. Anterioridade; 3. Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado – art. 5º, XLV CF – Ex.: Multa (dívida de valor) – não pode ser exigida dos herdeiros;

menos. Desnecessidade de prisão cautelar. Possibilidade de apelo em liberdade. O ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, ofereceu Denúncia contra FSA e MMT, qualificados, sob acusação da prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Consta da Denúncia que o primeiro denunciado foi flagrado portando 200 (duzentas) pedras de “crack” e informou que as pedras pertenceriam ao segundo acusado. O primeiro ofereceu Defesa às…

favorável de execução. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. A gravidade do crime e a extensão da pena não é óbice para a progressão de regime. Nos termos do artigo 2º, §2º, da lei 8072/90, o lapso para a progressão de regime em crimes dessa natureza é de 2/5 (dois quintos) para o condenado primário e de 3/5 (três quintos) para o reincidente, não havendo que se falar em reincidência específica. ► SÚMULA DO STJ Súmula nº 471 - Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados…