Crimes Hediondos E Assemelhados

(três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência. § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder. § 3º - Não constitui crime a entrada ou…

polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras” e “exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União” (CF, art. 144, § 1º, incisos I a IV). Dessa forma, a Polícia Federal cumpre um importante papel nas investigações que envolvem crimes contra o patrimônio da União, aí incluídos delitos cometidos por autoridades políticas, no policiamento de fronteira, e no combate ao tráfico de drogas, atuando em todo o país por meio de suas unidades regionalizadas – 27…

MARCOLA PoA RS DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL INTRODUÇÃO O Direito Processual Penal encarrega-se de ditar a normatização referente a forma como será processado determinado cometimento de crime ou contravenção. Ocorrido determinado delito ou contravenção o Estado desencadeia toda a sua máquina a fim de processar o autor do fato. Todos os atos estatais desencadeados materializar-se-ão na forma de um processo, assim entendidos como um conjunto

elencadas acima, não é permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Assim, é proibida a chamada "prisão para averiguações", muito comum antes da edição da CF/88. Mais que isso, além de ilegal e inconstitucional, a "prisão para averiguações" configura crime de abuso de autoridade, conforme vêm decidindo reiteradamente os tribunais. (CPP comentado, pg 615) Todavia, o ilustre autor Julio Fabbrini Mirabete entende que, diante do poder de polícia da Administração Pública, nada "impede…

das favelas do Rio de Janeiro, e um fato que não podemos negar, tanto em favela, como em grandes centros ou até mesmo no interior, há uma grande massa de policiais corruptos e outros honestos que lutam para combater o tráfico de drogas, entre outros crimes. As manifestações culturais do filme são apresentadas primeiramente, através de um indivíduo marginalizado, vítima de uma conjuntura social de exclusão, apresentado como um assassino cruel, sem limites morais, que diante do certo e do…

Justiças Eleitoral e Trabalhista 15 2 A ESPECIALIDADE MILITAR: O CRIME MILITAR 17 2.1 Critérios para a determinação do crime militar 20 2.2 Crimes propriamente militares e crimes impropriamente militares 24 3 A LEI 9.299/96 E SUA CONSTITUCIONALIDADE 28 3.1 A LEI 9.299/96 28 3.2 A constitucionalidade da Lei 9.299/96 32 3.2.1 Lei posterior revoga lei anterior 39 3.2.2 A mudança do conceito de crime militar 40 3.2.3 O autor do crime deixa de agir como militar 43 3.2.4 O Tribunal do Júri e…

ilícito de entorpecentes e de substâncias Psicotrópicas” que teve como propósito de promover a cooperação internacional no trato das questões ligadas ao trafico ilícito de entorpecentes e crimes correlatos, dentre eles a lavagem de dinheiro. Foi o primeiro instrumento jurídico internacional a definir como crime a operação de lavagem de dinheiro. O Brasil ratificou em junho de 1991. Desde então, normas e procedimentos adicionais vem sendo instituídos pelas autoridades…

Ação Penal por Crime Contra a Honra de Servidor Público - Exercício de Suas Funções É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções Crimes de ação penal privada: a lei penal define quando diz que se procede somente mediante a queixa. Quando não diz nada é ação penal pública incondicionada. Ex: crimes…

humanos de seus interlocutores ou sequazes. Jargões populares tais como tubarão, fantasmas, bicho, denotam desembocaduras de tentativas de organização primárias, autônomas, espontaneístas, voluntaristas, populistas. Indistinguíveis, muitas vezes, de crimes comuns. √ão assim se perdendo da suas origens os intentos do posicionamento social de contingentes significativos da população. Processo semelhante ao do vicio no jogo ou na droga. A questão da abertura do Estado à sociedade implica…

respeito à legitimidade do Ministério Público para propor a ação penal no caso concreto. 2. É dispensável a ocorrência de lesões corporais para a caracterização da violência real nos crimes de estupro. Precedentes. 3. Caracterizada a ocorrência de violência real no crime de estupro, incide, no caso, a Súmula 608/STF: “No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada”. 4. Tem a jurisprudência admitido também a posição do mero concubino ou…