Crimes Hediondos E Assemelhados

texto do código, conferido pela lei 12403/2011, a fiança foi revigorada. Agora, em tese, todo delito é afiançável. Só não o será nas hipóteses da seletividade expressa de proibição para sua concessão, como ocorre em alguns crimes (racismo, tortura, tráfico, terrorismo, hediondos, delitos cometidos por grupos armados civis ou militares e contra o Estado Democrático de Direito, Art. 323, CPP) ou nos casos em que, embora não haja previsão de Inafiançabilidade, o não cabimento da fiança…

principalmente constitucionalistas e humanitários. Palavras-chave: Direito. Aborto. Legalização. 1. INTRODUÇÃO Aborto é a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando na sua morte. Praticar aborto é crime, está previsto nos artigos do código penal, nos casos de estupro ou que colocam a vida da mãe em risco é permitida por lei. Ainda sim, existe um número considerável de abortos sendo realizados clandestinamente, em clínicas, ou até mesmo…

nº 111.840/ES e julgou que a obrigatoriedade de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos e assemelhados em regime inicialmente fechado (art.2º, §1º da Lei nº 8.072/90) é inconstitucional, uma vez que viola o Princípio constitucional da Individualização da Pena (art.5º, XLVI, CF/88). No caso do citado HC, o impetrante foi condenado à pena de 06 anos de reclusão pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, a ser cumprido em regime inicial fechado, não obstante…

cumprimento da ordem legal. Conforme o artigo 5.º, inciso LXI, da Constituição Federal, ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. E. Magalhães Noronha conceitua prisão da seguinte forma: A prisão [...] é a privação da liberdade pessoal, por motivo…

não mais existe a vedação objetiva de progressão de regime no crime hediondo, que era prevista no §1º. do art.2 da Lei 8072/90 (julgou essa norma inconstitucional). Essa decisão não tem efeito vinculante, nem é erga omnes. Portanto, está prejudicada a súmula 698 do STF. Neste ano, 29/03/07, entrou em vigor a Lei 11464/07 que revogou a disposição da lei de crimes hediondos que vedava a progressão de regime e estipulou que, nesses crimes, a progressão ocorre com 2/5 para réu primário e 3/5…

natureza grave, prevista na LEP, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do Decreto (art.4°, caput). c) Proibição- os benefícios previstos no Decreto não alcançam as pessoas condenadas por crimes hediondos e assemelhados (tortura, terrorismo e tráfico de drogas), nos termos do seu art. 8°, I, II e III. d) Comutação de pena- as pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até o…

lucrar mais. 5. O denunciado Marconys também confessou o delito, alegando que compra droga de seu irmão Marlesson para comercializá-la no bairro onde mora. 6. Estes são os fatos pelos quais o Réu Marleson Teixeira foi denunciado pela prática dos crimes dispostos nos artigos 33 e 35 (tráfico e associação para o tráfico), ambos da Lei 11.343/2006. DA REALIDADE DOS FATOS 7. Inicialmente urge ao acusado ratificar o disposto na Defesa Prévia de seu irmão Marconys, de que este…

liberdade, circunscrito em condições e reservas, que impede ou substitui a prisão cautelar, atual ou iminente. ESPÉCIES: Liberdade Provisória Obrigatória – Suplantada pela Lei nº. 12.403/11, constituía-se em direito incondicional do infrator nos crimes em que a lei previa que ele se livrasse solto. Liberdade Provisória Permitida – É admitida quando não estiverem presentes os requisitos de decretação da preventiva, e quando a lei não vedar expressamente e terá seu cabimento de…

realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada) • Renata responderá pelo crime de furto qualificado mediante concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV do CP) - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se…

TORTURA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO 1. INTRODUÇÃO O grupo vem através deste trabalho conceituar e estudar os crimes de tortura bem como suas penas, a opinião de diversos autores sobre pontos polêmicos das leis especiais com o objetivo de ampliarmos nosso conhecimento sobre o tema, bem como a visão sobre o Direito Penal. Dentre os diversos tipos de violação de direitos humanos necessariamente particularizada à dimensão individual, a tortura é muito provavelmente, a que mais repugna à…