Crimes Hediondos E Assemelhados

CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.464/07: UM ESTUDO A PARTIR DO DIREITO COMO INTEGRIDADE DE DWORKIN Artigo científico redigido para ser submetido à UnB e à FESMPDFT para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional. ALUNA: LILIANE GUIMARÃES CARDOSO ORIENTADOR: PROFESSOR ALEXANDRE BERNARDINO COSTA BRASÍLIA JANEIRO/2008 2 PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E APLICAÇÃO DA LEI Nº.…

criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão temporária ou cautelar de acordo com a Lei nº 7.960 de 21 de dezembro de 1989 é uma espécie de prisão provisória ou cautelar, que restringe a liberdade de locomoção de uma pessoa, por tempo determinado e durante o inquérito policial, a fim de investigar a ocorrência de crimes graves. Esta forma de prisão cautelar esta intimamente…

considerado grave, sendo possível ainda deixá-lo mais gravoso quando o crime cometido for hediondo. Contudo, alguns excessos de rigor foram considerados inconstitucionais e as penalidades que diferenciavam os crimes hediondos dos crimes comuns deixaram de existir. É claro que a sensação de impunidade voltou a pairar e, em 29 de março de 2007 foi publicada a Lei nº11.464 que regulamentou as diferenças que a Lei dos Crimes Hediondos iria passar a adotar, principalmente no que tange à…

em prisão preventiva, com base, em suma, no argumento principal de que o paciente teria praticado crime de extrema gravidade, fato este que tornaria necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Data máxima vênia, a justificativa utilizada pelo M.M. Juíz para a manutenção da custódia não merece prevalecer. Vejamos: a) Da não configuração do crime de tráfico de drogas Inicialmente, da leitura dos autos, podemos inferir…

iuris das medidas cautelares de natureza cível. Na área processual penal deverá ser realizado um juízo de viabilidade ou probabilidade da ação penal. Nesse sentido, cabe aferir a presença de indícios de autoria e a razoável suspeita da ocorrência do crime, portanto, deve haver um lastro probatório mínimo. O periculum in libertatis também exsurge como requisito às medidas cautelares penais, assim como o periculum in mora é necessário para essas providências na seara extrapenal. O…

Da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas 1) Introdução O tema liberdade provisória no delito de tráfico de drogas compõe um acirrado debate em nossos Tribunais Superiores. Afirmar que não é cabível a liberdade provisória no crime de tráfico de drogas é um rematado equívoco (seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista constitucional). Segundo parte da doutrina nacional, entre outros, Luiz Flávio Gomes, cuida-se de postura típica do Direito…

um fim prático e imediato de prevenção gera ou especial do crime (punitur ne peccetur). A prevenção é especial por que a pena objetiva a readaptação e a segregação sociais do criminoso com meios de impedi-los de voltar a delinqüir. A prevenção geral é representada pela intimidação dirigida ao ambiente social Teoria mista, eclética, intermediária ou conciliatória: a pena tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva…

Código Penal Militar Parte Geral Livro Único Título I – Da Aplicação da Lei Pe nal Militar Princípio de legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de…

5. Penas restritivas de direitos; 6. Requisitos da substituição de pena; 7. Conclusão; 6. Referências. RESUMO: Segundo antevê o art. 44 do Código Penal é admissível à substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o crime perpetrado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de reclusão imposta não transpor o limite de 4 anos e o acusado preencher os requisitos subjetivos para receber o benefício. O método que estabelece o delito de tráfico de drogas

o contraditório? Esta súmula retirou a característica do sigilo na apuração dos crimes na fase do inquérito policial? 2. Apesar do determinado pelos artigos 76 e 89 da Lei 9.099/95, é possível afirmar que na prática admite-se transação penal e suspensão condicional do processo nas ações penais privadas? Explique e fundamente. 3. O enunciado da Súmula 471 do STJ diz: “Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao…