Crimes Hediondos E Assemelhados

RECLUSÃO DETENÇÃO Crimes mais graves Crimes de menor gravidade Início do cumprimento em regime fechado Início do cumprimento em regime semiaberto Não admite fiança (em regra) Admite fiança Prioridade na ordem de execução, em caso de penas cumulativas. Posterior ao cumprimento da pena de reclusão. Incapacidade para o exercício do poder familiar (antigo pátrio poder) quando o crime (doloso) for praticado por: pais, tutores, curadores. Não há a perda do poder familiar quando o…

autoridade que determina a prisão ou a quem tiver sido requisitada a prisão; Inafiançável. Regra Ordinária. (arts. 323 e 324 do CPP): a) crimes de racismo (inafiançável – art. 5º, XLII, CF); b) nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos (inafiançável – art. 5º, XLIII, CF); c) nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (inafiançável…

Felipe Ferreira e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2012 Felipe Ferreira dos Santos e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para…

ARBITRAR FIANÇA? R. O juiz ou o delegado CABIMENTO DA FIANÇA? R. Como regra, cabe para qualquer crime, exceto para os inafiançáveis e as hipóteses do CPP (que repeta as hipóteses da CF). Art. 323 e 324 NÃO CABE FIANÇA: I - nos crimes de racismo. II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos. III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado…

define crimes e dá outras providências. Isso decorre do fato de que atualmente ainda está em vigor a antiga lei n.º 6.368, de 1976, onde estão previstas as medidas penais para repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes. Mais recentemente, a lei n.º 10.409, de 2002, tentou avançar sobre o tema, mas em razão de algumas incompatibilidades legais e constitucionais, sofreu extenso veto presidencial e hoje trata basicamente apenas do processo para os…

pena, a critério do juiz. (art. 33, § 3º, e 59, CP), reclusão réu reincidente, qualquer que seja a quantidade de pena imposta. (art. 33, § 2º, b, do CP). Crimes Hediondos (art. 2º, § 1º), cumprimento integral no regime fechado, salvo para o crime de tortura. Crime de Tortura (art. 1º § 7º, da lei nº 9.455/97). O regime é inicialmente fechado. Crimes por organizações criminosas ( art. 10, da Lei 9.034/95). O regime é inicialmente fechado. Semi-Aberto (colônia agrícola, industrial ou…

Lei nº 8.072/90 (Crimes hediondos e assemelhados): regime inicial fechado (art. 2º, § 1º) Lei nº 9.034/95 (Organizações criminosas): regime inicial fechado (art. 10); Lei nº 9.455/97 (Crimes de tortura): em regra, regime inicial fechado (art. 1º, § 7º); Lei nº 9.613/98 (“lavagem” de capitais): regime inicial aberto em caso de colaboração espontânea (art. 1º, § 5º); Progressão de regime: Regra geral: 1/6 da pena + bom comportamento (art. 112, LEP); Exceção (crimes hediondos): 2/5…

uma medida cautelar. Por esse motivo, nao viola a garantia constitucional depresunção de inocência se a decisão for devidamente motivada e a prisão estritamente necessária. É uma prisão cautelar que tem o objetivo de evitar que o réu cometa novos crimes ou ainda que em liberdade prejudique a colheita de provas ou fuja. De acordo com o processualista Paulo Rangel, " se o indiciado ou acusado em liberdade continuar a praticar ilícitos penais, haverá perturbação da ordem pública, e a medida extrema

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Brasília 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, como requisito parcial…

flagrante preparado – provocado, delito de ensaio, delito de experiência, delito putativo por obra do agente provocador: essa é a modalidade do famoso “crime impossível”, pois o agente é instigado pela autoridade policial ou seus agentes a prática do delito. Portanto essa modalidade de flagrante é considerada nula pelo stf na súmula 145, in verbis: “não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. G) flagrante forjado – urdido, fabricado,…