Crimes Hediondos E Assemelhados

Penal dos Estados Unidos do Brasil. - Penas mais brandas - 1891: Primeira constituição da república. - 1934: constituição (penas de banimento, morte, confisco, caráter perpétuo) - 1937: Estado novo - autoritarismo - congresso (impeachment) - crimes políticos e pena de morte - direitos e garantias limitados - 1940: Código Penal - 1946: Constituição - 1964: Golpe - 1969: Código Penal - Lei 7210/84 – - Ler exposição de motivos. 16/08/13 Unidade I – Introdução dos…

PROGRESSÃO DE REGIME NO CRIME HEDIONDO DE ESTUPRO RIBEIRÃO PRETO 2010 GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA PROGRESSÃO DE REGIME NO CRIME HEDIONDO DE ESTUPRO Trabalho de Conclusão de Curso de Direito para obtenção do título de Bacharel da Universidade Paulista. Professor Orientador: Daniel de Angelis Ribeirão Preto 2010 GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA PROGRESSÃO DE REGIME NO CRIME HEDIONDO DE ESTUPRO Monografia apresentada como

infelizmente bastante utilizada por alguns policiais despreparados, nos seguintes termos: "Flagrante forjado ou fabricado é quando a Polícia ou particulares 'criam' falsas provas de um crime inexistente." Prossegue, o eminente jurista, afirmando em sua memorável obra jurídica, que "dependendo do caso pode haver crime de concussão ou abuso de autoridade ou outros até, praticados pelas pessoas que efetuaram a prisão ilegal." Portanto, o depoimento acima descrito é munido de…

sanções aos indivíduos que cometem crimes (jus puniendi). É a impossibilidade de punir o autor de um crime. Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. Punibilidade é a possibilidade subjetiva do Estado punir o autor de um Crime. Não se deve confundir Punibilidade, que é uma situação ou característica que produz efeito posterior ao crime consumado e…

LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES HEDIONDOS INTRODUÇÃO A efetivação de prisão em flagrante que não comporte relaxamento constitui pressuposto para o manuseio do instrumento jurídico denominado liberdade provisória. A liberdade provisória é uma contracautela cabível após prisão em flagrante revestida de legalidade, que tem por objetivo restituir à vida livre aquele contra quem não se faz justificada a decretação de prisão preventiva. Decorre da presunção de inocência ou de não…

conforme decorre dos arts. 114, I, e 132, parágrafo 1º, alínea “a”, ambos da LEP. A própria LEP dispõe que a remuneração do preso, não inferior a ¾ (três quartos) do salário mínimo (art. 29), deverá atender (a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios, (b) à assistência à família, (c) a pequenas despesas pessoais, (d) e ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em…

postulantes recolhidos a Cadeia Publica Municipal. DA CONDUTA DOS ACUSADOS Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que os Acusados são pessoas íntegras, de bons antecedentes e que jamais responderam a qualquer processo crime. Cabe também salientar MM., que os pacientes jamais tiveram participação em qualquer tipo de delito, visto que são PRIMÁRIOS, conforme consta pela suas certidões negativas emitidas pelo poder judiciário; possui BONS ANTECEDENTES,…

Finalidades da Pena Muito se questiona se a pena tem com finalidade retribuir o agente por ato cometido ou prevenir que este cometa crimes. De certa forma, ambas tem sua razão de ser, pois a retribuição da pena se deve ao fato do indivíduo ter cometido infração. Já a finalidade de prevenção também possui sua razão, pois ao ser aplicada, esta previne que as pessoas cometam crimes e assim sejam retribuídas com a respectiva pena. Existem, para classificar a finalidade da pena, ao menos…

sanções aos indivíduos que cometem crimes (jus puniendi). É a impossibilidade de punir o autor de um crime. Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. Punibilidade é a possibilidade subjetiva do Estado punir o autor de um Crime. Não se deve confundir Punibilidade, que é uma situação ou característica que produz efeito posterior ao crime consumado e…

caracterizar crime de tráfico de drogas. O crime de tráfico de drogas se caracteriza com outros elementos do caso concreto. Assim sendo, destacar a quantidade de drogas não é licito ao interprete para caracterizar o uso ou tráfico de drogas, pois a lei não estabelece esta diferença. Se analisar o dispositivo que criminaliza o uso de drogas e o dispositivo que criminaliza o tráfico de drogas, a única diferença entre eles é o crime de agir. # OBSERVAÇÃO: A lei 11.343/2006, artigo 28 e…