Crimes Hediondos E Assemelhados

EURÍPIDES SOARES DA ROCHA CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA – UNIVEM CURSO DE DIREITO – GRADUAÇÃO MARIANA A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS MARÍLIA 2007 MARIANA A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Graduação em Direito, do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, mantido pela Fundação de…

Apelação - Razões Proc. nº Apelante: Ministério Público Apelado: Art. 12, caput, da Lei 6.368/76. Tráfico de entorpecentes. Crime Hediondo. Substituição da pena. Inadmissibilidade. Reprimenda a ser cumprida no regime integralmente fechado. RAZÕES RECURSAIS E. Tribunal C. Câmara DD Procurador de Justiça RELATÓRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE XXXXXX/SP. Autos n° Processo Crime XXXXXX, por sua advogada infra-assinado, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, nos termos do artigo 55 § 1º, da Lei n° 11.343/06, protestando pela improcedência da

LEI n° 9.034/95 (crime organizado): prevê o art. 6° que nos crimes praticados por organização criminosa, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3, se o agente, colaborando espontaneamente, levar ao esclarecimento da infração e sua autoria. A delação pode ocorrer em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença, neste caso será necessário o ingresso com ação de revisão criminal para que o benefício da redução da pena seja efetivado. - LEI 8.072/90 (crimes hediondos): No…

direito de receber visita semanal por 2 adultos por 2 horas, de modo que, são separados por um vidro, impedindo qualquer tipo de contato físico com o mundo externo. Os requisitos para se aplicar um RDD são; quais quer sejam, a prática de qualquer crime previsto como doloso; subversão da ordem ou disciplinar interna, presos que apresentem alto risco para a sociedade ou para o estabelecimento, bem como suspeita de envolvimento com organização criminosa. Não é à toa que tal sistema viola o…

A progressão de regime na lei dos crimes hediondos à luz do STF Introdução Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade deste artigo

LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Professor: Windson Rogério Silva Dantas UBERABA-MG SUMÁRIO INTRODUÇÃO O referido trabalho, como parte da disciplina de Direito Penal Especial I, tem como objetivo, identificar, compreender, conceituar, exemplificar a dinâmica da Lei 8.072 de 25 de Julho de 1990, que compõe a LEI DOS…

informática e desconhecia a origem ilícita dos bens, comprou, por r$ 600,00 (seiscentos reais), os microcomputadores surrupiados, que custavam, no mercado, aproximadamente r$ 17.000,00 (dezessete mil reais) Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador- modificada) R –…

só é admitida na fase processual, sob pena de manifesta ilegalidade (artigo 311 do CPP). Obs.2: Rol de legitimados para provocação: MP, o querelante, o delegado de polícia e o assistente de acusação. Concusão: O assistente de acusação é a vítima do crime que se habilita na ação penal pública para auxiliar o MP (artigos 268 ao 273 do CPP). 2. Requisitos 2.1. Fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) Indícios de autoria + prova da materialidade (prova da própria existência do…

Fernandópolis SP, à Rua Luiz Gregorini, 253, bairro Jardim Por do Sol, e, atualmente recolhida no presidio feminino de Tupi Paulista SP, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANDRADINA SP, nos autos do PROC. CRIME 1.193/12, o que faz pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas: 1. NATUREZA E SITUAÇÃO DA CAUSA: A paciente teve contra si imputada na peça exordial acusatória a pratica delitiva prevista na suposta infração…