resposta acusação trafico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE XXXXXX/SP.

Autos n°
Processo Crime

XXXXXX, por sua advogada infra-assinado, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, nos termos do artigo 55 § 1º, da Lei n° 11.343/06, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita na peça inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O paciente foi preso em flagrante no dia XX de XXXX de XXX por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que teria sido detido na posse de XXX gramas de XXXX e, ainda, naquela ocasião, teria afirmado que estaria no local comercializando referidas substâncias.

Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com base, em suma, no argumento principal de que o paciente teria praticado crime de extrema gravidade, fato este que tornaria necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Cumpre esclarecer primeiramente, que o denunciado trabalha em seu próprio estabelecimento comercial, possui residência fixa, sendo conhecido no Bairro como pessoa pacata, trabalhadora e honesta, sendo tecnicamente primário.

O denunciado, confessadamente, declara-se apenas usuário de drogas, não sendo verdadeira a acusação que lhe foi feita, o qual provará na instrução criminal e que no dia de sua detenção estaria efetuando a compra para consumo próprio, sem o intuito lucrativo e nem distribuição do mesmo.

A Lei 11.343/06 traz em seu bojo princípios que garantem ao acusado, usuário confesso, o respeito a seus direitos fundamentais, devendo, pois, caminhar a instrução criminal para a absolvição do denunciado, conforme restou demonstrado.

a) Da não