Crimes Hediondos E Assemelhados

QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO PROTESTO POR NOVO JÚRI - FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11689 /08 - REVOGAÇÃO E ULTRATIVIDADE - APLICAÇÃO - DOUTRINA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS SOBERANIA DO JÚRI - CONCEITO Tendo sido o crime praticado quando previsto na legislação o protesto por novo júri, eventual alteração legislativa não pode retroagir para prejudicar o acusado. Apesar do entendimento tradicional de que no processo penal vigora o Princípio da…

e ao mesmo tempo a morte de alguns deles. Momento dos princípios, durante a Segunda Guerra Mundial, a maior parte das atrocidades e absurdos cometidos foram fundamentadas em decisões judiciais que, por exemplo, autorizaram os nazistas a cometer crimes contra os judeus. Após a Segunda Guerra Mundial, passou-se a entender que acima da lei há princípios que precisam ser respeitados. A lei deve ser vigente, mas para ser válida ela precisa respeitar a igualdade, a liberdade e a dignidade…

Pamella Rodrigues Dias² Erik Rodrigues da Silva[1] RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente em relação ao seu valor probatório e efetividade no combate ao crime organizado. O estudo teve como finalidade principal o exame das origens e evolução da delação por diversos países, e ainda os possíveis confrontos que ela traz às normas constitucionais. Dentro do contexto de expansão da…

Decreto-Lei 1.001/69, em decorrência das mudanças introduzidas ao Código Penal Brasileiro - CPB. Dessa forma, pretende-se ainda verificar a visão dos autores sobre as divergências na definição de crimes que constam nos dois códigos e das penas previstas para esses crimes. Palavras chave: Lei, código, Crimes, penas. 1 INTRODUÇÃO Nas últimas décadas, a área jurídica tem passado por várias mudanças que, naturalmente, vêm acompanhando o desenvolvimento da sociedade brasileira.…

no inciso III do art. 310 do Código de Processo Penal. É de rigor, portanto, a concessão de liberdade provisória, fundamentada nos termos do inciso II do art. 282 que dispõe sobre a medida cautelar dever ser aplicada considerando a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado ou acusado – em que pese, todas estas circunstâncias favorecem a requerente - e do parágrafo 5° do mesmo artigo supracitado. A mesma ainda não se negou a prestar…

Individualização das Penas. Então, o condenado por crime hediondo equiparado poderia progredir de regime, desde que cumprisse o que a LEP determinava, mais de 1/6 e bom comportamento. Em 2007 a lei mudou e passou a exigir 2/5 e 3/5, dependendo se primário ou reincidente nestes crimes para progredir de regime. Essa exigência só poderia ocorrer dali por diante, porque a lei só retroage para beneficiar. Claudinei praticou um crime equiparado a hediondo antes de 2007 e pede a progressão de…

1. No crime de favorecimento pessoal, dispõe o §2º, do art. 348, do Código Penal: "Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena". Tal dispositivo é causa de: a) exclusão de tipicidade. b) exclusão de ilicitude. c) exclusão de culpabilidade d) exclusão de punibilidade. 2."A", com 17 anos de idade, dispara contra a vítima que vem a morrer mais de um ano depois. "A": a) não responderá por crime algum, pois é menor de idade

SILVA A LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS BARBACENA 2012 ISABEL CRISTINA DA SILVA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título em bacharel em Direito Orientadora: Profª Esp. Josilene Nascimento Oliveira BARBACENA 2012 Isabel Cristina da Silva LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS…

1º Horário.  Lei de Crimes Hediondos: Lei 8.072/90 / Critério Legal / Rol de Crimes Hediondos / Homicídio / Grupo de Extermínio / Homicídio Qualificado Privilegiado / Latrocínio / Extorsão Qualificada pela Morte ou Mediante Sequestro / “Sequestro Relâmpago” / Estupro e Estupro de Vulnerável / Epidemia com Resultado Morte / Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais / Genocídio / Crimes Equiparados a Hediondos: Tráfico,…

do bar distante do local donde estaria. Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com base, em suma, no argumento principal de que o Requerente teria praticado crime de extrema gravidade, fato este que tornaria necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública. É sabido Nobre Magistrado que nesta oportunidade não se analisa fatos, toda via, o caso em tela é merecedor de se tecer…