Crimes Hediondos E Assemelhados

SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de instituto de política criminal. O Sistema penal brasileiro de várias alternativas de punição aos agentes que cometem crimes cuja pena cominada seja pequena, ou seja, de até dois anos, que dificilmente um réu condenado irá para a penitenciária. Além do sursis, contamos com as penas alternativas, que hoje são ao todo em número de 10 (dez), sendo 9 (nove) restritivas de direitos – dentre as quais, 6 (seis) em…

Receptação - Desclassificação para favorecimento real............................................................................ 110 1.2.5. Resposta do Acusado - Homicídio culposo - Trânsito...................... 124 1.2.6. Resposta do Acusado - Furto - Crime de bagatela.............................. 137 1.2.7. Resposta do Acusado - Estelionato - Cheque..................................... 156 1.2.8. Resposta do Acusado - Roubo - Desclassificação.............................. 169…

Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no processual, vez que a Lei 6.368/76 era antiquada nos dois aspectos. Por sua vez, sua sucessora, a Lei 10.409/02, foi mutilada por vetos…

Plano de aula 01: Crimes contra a Administração Pública Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram

céu, quase nunca a lua, mas sempre o mar.” II. “É impossível não saibas que o pássaro / caído em teu quarto por um vão da janela / era um recado do meu pensamento.” III. “Chamo-me Inácio; ele, Benedito.” IV. “Afeiar as suas graças, parecia-lhe um crime; tirar orgulho delas, frivolidade.” V. “Outros querem apanhar os que, no entender deles, manejaram o criminoso, assim como este o punhal.” Denomina-se ELIPSE a omissão, numa frase, de termo facilmente subentendível. Pode o termo elíptico…

sentença do casal preso por praticar crime contra segurança nacional. Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos. § 1º - Se do fato resulta: a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação

sentimento afetivo. Ele pratica um ato, deixa de praticar um ato ou retarda. Em momento algum há vantagem indevida, portanto, não há propina. Prevaricação vem de "Prae" " Varicatum", ou seja, andar torto. No Brasil sempre houve o crime de prevaricação, era o crime de infidelidade de Funcionário Público. Objeto Jurídico Tem como valor, a regularidade da atuação da Administração Pública. Na verdade, os agentes públicos devem cumprir seus deveres de ofício, porque todo funcionário…

cautelar que afete a liberdade do indivíduo haverá de conter os seus motivos. Tratando-se de ato sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre coação ensejadora do habeas corpus. Ademais, a simples capitulação do crime como hediondo não impede a concessão da liberdade provisória.” O Tribunal Estadual ao julgar o habeas, incorreu em grave erro, ao motivar a segregação cautelar pela gravidade do delito e pela presumida periculosidade do paciente. Já há muito…

como “Lei e Ordem”. Tolerância zero para com aqueles que agridem minimamente à sociedade. “Um Direito Penal do Inimigo”, conforme se extrai da decisão do Douto Juiz “a quo”, que antecipadamente, sem ao menos ter uma denúncia formal, já tipifica o crime e condena o acusado. A manifestação de amigos e parentes permitiu ao Douto Julgador concluir que a “liberdade do acusado gerará abalo à ordem pública e estímulo aos traficantes de entorpecentes” (fls. 46), tratando-o, desse modo, como um…

aplicada é alternativa, o percentual de reincidência despenca para enxutos 5%. Mesmo levando-se em conta grau de periculosidade, perfil dos criminosos, tipo e modo do crime cometido, e outros pressupostos que determinam a aplicação da pena tradicional ou da alternativa (pela Lei brasileira, esta só pode ser aplicada a determinados crimes, sem violência ou grave ameaça, e com condenação de até 4 anos), as diferenças numéricas entre uma e outra, ainda assim, são expressivas. As…