Crimes Hediondos E Assemelhados

de pena ou no perdão judicial do co-autor ou partícipe do delito, que, com sua confissão espontânea, contribua para que a autoridade identifique os demais co-autores ou partícipes do crime, localize a vítima com sua integridade física preservada ou que concorra para a recuperação, total ou parcial, do produto do crime. Cioso registrar que o vocábulo delação, no sentido literal, é empregado, para indicar a denúncia ou acusação que é feita por uma das próprias pessoas que participaram da…

comarca de Belo Horizonte converteu a prisão de Tício em preventiva, alegando que Tício pela AC e CAC juntadas, é pessoa periculosa e com personalidade voltada para o crime. Após a conclusão do inquérito, os autos foram distribuídos para a Primeira Vara de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte e remetidos ao MP. Recebida a denúncia pelo crime de tráfico, art. 33 da nova lei, Tício apresentou defesa, e saneado o processo, o juiz designou audiência de instrução e julgamento, uma vez que ele…

absoluta/relativa/mista: Art. 59 CP Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a quantidade de…

de se tratar com maior rigor alguns crimes, segundo Fernando Capez (2012, p 350) essa classificação é inexistente uma vez que é inconstitucional qualquer lei que proíba a concessão da liberdade provisória, a Lei n. 11.464/2007 revogou a proibição de liberdade provisória para os crimes hediondos, prevista no art. 2º, II, da Lei n. 8.072/90, em relação ao art. 44 da Lei 11.343/2006 que veda expressamente a liberdade provisória para o tráfico de drogas e assemelhados. O doutrinador entende…

desaforamento. COMENTÁRIOS Desaforamento O tribunal do júri é competente para julgar os acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida. Esta é uma garantia individual estatuída pela Constituição Federal de 1988. Segundo Fernando Capez, a finalidade do júri “é a de ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida e permitir que, em lugar do juiz togado, preso a regras jurídicas, sejam…

pelo curso de determinado lapso temporal previsto em lei. É importante lembrar que a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo, ou circunstância agravante de outro não se estende a este (art. 108, primeira parte, CP). Assim, havendo a extinção da punibilidade do crime de furto, não se estende ela ao de receptação da coisa subtraída, nem a do crime antecedente afeta o delito de favorecimento pessoal. A hipótese é esdrúxula, mas, obviamente havendo…

nossos autores entende não ser possível retomar o curso da ação penal, desconsiderando-se a decisão anterior, uma vez que nosso ordenamento jurídico não admite a revisão criminal pro societate. Porém, isso não impede que o réu seja processado por crime de falso. O STF, posicionando-se contrariamente ao entendimento anterior já decidiu que a revogação do despacho que julgou extinta a punibilidade do réu, a vista de atestado de óbito baseado em registro comprovadamente falso é admissível,…

dignidade da classe profissional. Utiliza-se de bom-senso para verificação dos atoa incompatíveis. AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM EXCLUSÃO A pena exclusão é aplicada nos casos de falsidade dos requisitos de inscrição; inidoneidade moral; crime infamante; nos casos de reincidência, por três vezes em infração de suspensão. A pena de exclusão implica em excluir o infrator dos quadros da ordem dos advogados, deixando, por isso, o mesmo, de ser advogado, e, portanto, ficando…

implicações de ordem legal originadas através do referido ato. Assim, busca o presente trabalho apresentar aos estudantes e profissionais da área jurídica as aludidas implicações. Para tanto será feita uma breve abordagem histórica da antijuridicidade do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, evidenciando a origem de sua repreensão, até chegar aos dias atuais; em seguida, será analisado o instituto da substituição processual do artigo 44 do Código Penal, com a…

evolução do sistema e das ideias, grandes pensadores, em especial Cesare Beccaria, Jeremy Benthan, Franz Von Liszt e Claus Roxin se destacaram no cenário criminal, passando a denunciar os abusos da legislação jurídico-penal da época. A noção do crime deixou de estar relacionada como negação da justiça divina, e tornou-se sinônimo de desrespeito a um fato típico, ilícito, culpável, fato este que nega a segurança e a tranquilidade entre os indivíduos e se propagou a noção da humanização da pena.