Crimes Hediondos E Assemelhados

a infância.” Não obstante a peça acusatória destacar que os Acusados transportavam “considerada” quantidade de drogas, -- o que é inverídico --, destaque-se que tal circunstância, isoladamente, não tem o condão de justificar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, mormente pelo que dispõe o art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com…

Hediondos LEI DE CRIMES HEDIONDOS – A Lei 12.015/09 alterou dispositivos da Lei 8.072/90 CONCEITO CRITÉRIOS: Legal: Compete ao legislador, num rol taxativo, enumera os crimes hediondos. Crítica: ignora a gravidade em concreto. Judicial: é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, diante da gravidade do crime, decide sobre a hediondez; ignora a taxatividade. Misto ou eclético: o legislador apresenta um rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz, na…

REVISÃO CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? familiarizar-se com a metodologia e objetivos da elaboração de questões de natureza objetiva. ? desenvolver e aprimorar suas habilidades para a resolução de questões de natureza objetiva. ? fomentar a construção de uma rede de sentidos e raciocínio do aluno. Estrutura do Conteúdo ? Crimes contra a Administração Pública ?…

343/06, para a consumação do crime de tráfico de entorpecentes: | | | | a) é necessária a efetiva entrega da substância entorpecente ao consumidor. | | b) basta o agente praticar qualquer um dos verbos elencados no art. 33 da Lei nº 11.343/06. | | c) é necessária a comunicação às autoridades da existência da venda da substância entorpecente. | | d) é necessária a venda (onerosa), pois a entrega gratuita da substância entorpecente não configura o crime. | 3 | O…

fez. 16). Encontram-se palavras escritas de maneira INCORRETA na frase: (A)) O modelo carcerário, tal como se apresenta, em vez de recuperar delinqüentes, acaba sendo uma escola de pervercidade e de incensatês. (B) Diz um ditado popular que o crime não compensa, mas nem todos os delinqüentes recebem a devida punição pelos atos cometidos. (C) Haverá sempre opiniões divergentes a respeito do porte de armas a cidadãos inexperientes, que acabam sendo vítimas de atitudes violentas.…

entorpecentes, com o passar do temo a Secretaria de Segurança Pública é capaz de enfraquecer o crime organizado, mas ao contrário do que Nascimento planejou não contribuiu para a diminuição da corrupção, mas fez surgir uma nova organização criminosa, as milícias. No desenrolar do filme pude observar que os personagens perante a legislação penal brasileira cometeram vários crimes, sendo eles: HOMICÍDIO QUALIFICADO: O crime qualificado é aquele que, tendo como delituosa conduta já…

|– Regime disciplinar diferenciado: inserido pela Lei nº 10.792/2003, tem cabimento, | | |tanto aos presos provisórios como definitivos. | | |a) Cabimento: crime doloso constituindo falta grave e ocasionando a subversão da | | |ordem ou da disciplina interna do estabelecimento; presos que apresentem alto risco | | |para a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;

válido somente aos presos que não tenham cometido crimes hediondos, arrolados na Lei 8072/1990, salvo os que estejam cumprindo medida de segurança, por estado agravado de saúde ou grave deficiência mental, independente da cessação da periculosidade, talvez esse, o ponto mais controverso do Decreto. O indulto visa beneficiar presos com bom comportamento e que já tenham cumprido parte da pena. A prática de um fato tipificado na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é,…

é válido somente aos presos que não tenha cometidos crimes hediondos, arrolados na Lei 8072/1990, salvo os que estejam cumprindo medida de segurança, por estado agravado de saúde ou grave deficiência mental, independente da cessação da periculosidade, talvez esse, o ponto mais controverso do Decreto. O indulto visa beneficiar presos com bom comportamento e que já tenham cumprido parte da pena. A prática de um fato tipificado na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a…

restritiva de direitos, maculando os princípios da individualização e da necessidade da pena. O supremo tribunal federal admiti a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme julgados adiante transcritos ,habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Consideração indevida de circunstâncias judiciais como desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Impropriedade. Ofensa ao princípio da individualização das penas. Regime prisional mais gravoso.…