Crimes Fauna

ambiente de impacto nacional ou regional, bem como através da autuação (responsabilização administrativa) dos infratores. O IBAMA também desempenha atividade normativa, através de portarias (como, por exemplo, as portarias que elencam as espécies da fauna e da flora em extinção). Proteção do equilíbrio ambiental é efetuada pelos órgãos integrantes do SISNAMA, através da edição de normas e estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, através do licenciamento de atividades…

comunidades de Barra Mansa/RJ a entregar os animais silvestres que estão sendo mantidos em cativeiro no intuito de reintegrá-los a natureza, na intenção de manter o equilíbrio dos ecossistemas em seu estado natural, garantir o desenvolvimento da fauna local evitando a extinção de algumas espécies silvestres endêmicas. E ainda buscar desfazer o velho hábito em se manter como animal doméstico uma espécie silvestre brasileira. Para alcançar o sucesso com a implantação do projeto, se…

Leis Ambientais Capítulo V Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I Dos Crimes contra a Fauna Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º. Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença,…

...............................................4 1 – Desapropriação Indireta.................................................................5 2 – Parques Nacionais..........................................................................6 3 – Crimes Ambientais..........................................................................8 4 – Propriedade ....................................................................................9 5 – Responsabilidade Civil por danos materiais…

1 Introdução Crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente sendo a sua culpabilidade um pressuposto da pena. Da mesma forma, pode ser considerado crime ambiental a omissão ou sonegação de dados técnico-científicos durante um processo de licenciamento ou autorização ambiental. Ou ainda, a concessão por funcionário público de autorização, permissão ou licença em desacordo com as leis ambientais. No Rio Tietê - o rio mais extenso do Estado

cidadã de 1988, algunas leis especiais dispuzeram sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, embora contrariassem, à época, o princípio da Societas delinquere non potest, segundo o qual somente a pessoa física poderá ser sujeito ativo de um crime. Contudo podemos dizer que, anteriormente à nova ordem jurídica constitucional, no direito pátrio, nunca foi admitida a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Desta forma, procuraremos demonstrar que na atualidade, a tutela…

que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Art. 1 HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil/leis/Mensagem_Veto/1998/Vep181-98.pdf (VETADO) Art. 2 Quem, de qualquer forma, concorre para a prtica dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de rgo tcnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatrio de pessoa jurdica, que,…

Ciências do Ambiente Lei 9.605/98 Lei de Crimes Ambientais Lei de Crimes Ambientais • A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. • Não trata apenas de punições severas. Incorpora, também, métodos e possibilidades de não aplicação das penas, desde que o infrator recupere o dano, ou, de outra forma, pague sua dívida a sociedade. • Obriga o…

futuras gerações” 2) Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Seu principal papel foi a sistematização da legislação ambiental no Brasil. Traz inúmeros princípios e diretrizes e criou o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). 3) Lei dos Crimes Ambientais – Responsável pela consolidação da legislação penal ambiental e uniformiza e estabelece o nível das penas. 4) Lei da Ação Civil Pública (Lei 7437/85) – À partir desta Lei, não apenas o particular, mas também o Ministério…

acidente nuclear não relacionado a qualquer operador, os danos serão suportados pela União. A lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar, ou exportar material sem autorização legal, extrair e comercializar ilegalmente minério nuclear, transmitir informações sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de segurança relativas à instalação nuclear. Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998) - Reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere…