Crimes Fauna

CRIMES AMBIENTAIS LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998* 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS — CAPÍTULO I 1.1. Conceito de meio ambiente A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). Segundo Édis Milaré: “No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas…

Direito Penal, o Principio da legalidade e da anterioridade da lei, citam também a não existência de uma lei que determina que, matar um ET seja considerado crime e que tal ato não pode ser considerado crime em nosso país. Porém uma avaliação pormenorizada se faz necessária neste ponto. O Artigo 1º do Código Penal Brasileiro afirma que: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, isto é fato notório, é também de conhecimento que a vida em nosso…

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Em 1998, o dispositivo institucional foi regulamentado e os crimes enquadrados na Lei de Crimes Ambientais, conhecida por Lei da Natureza. Pela nova lei, as penas podem ir da prestação de serviços à comunidade ao recolhimento domiciliar, passando pela interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de…

Constituição Federal – 1988 (6 de Outubro) Aspectos legais e institucionais relativos aos meios: atmosférico, hídrico e terrestre. Lei de Gerenciamento de Recursos Hídricos  Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos (Lei no 9433/ 97) Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9605/ 98) Lei da Educação Ambiental (Lei no 9795/ 99) REFERÊNCIAS ANTUNES, Paulo de Bessa- Direito Ambiental, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 1996. ANTUNES, Paulo de Bessa. Proteção Ambiental nas Atividades…

PRINCIPAIS DESEQUILÍBRIOS ECOLÓGICOS 4 3.1.Vegetação (arborização) 4 3.2. Aterro sanitário e tratamento de esgoto 5 3.3.Canalização do córrego 6 3.4. Área de preservação permanente 7 3.5. Drenagem urbana 8 3.6. Mineração 8 4.LEI DE CRIMES AMBIENTAIS 9 4.1.Tipos de Crimes Ambientais 9 5.INTERDISCIPLINARIDADE PRESENTE NA GESTÃO AMBIENTAL 10 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 1.INTRODUÇÃO Este trabalho tem como justificativa a importância de se familiarizar com os…

JECRIM: Juizado Especial Criminal LAP: Lei Ambiental Penal LCP: Lei das Contravenções Penais LPNMA: Lei da Política Nacional do Meio Ambiente Min.: Ministro MP: Ministério Público MS: Mandado de Segurança PCO: Processo Crime de Competência Originária PCR: Processo Crime PJ: Pessoa Jurídica RCCR: Recurso Criminal Rel.: Relator REO: Remessa Ex-Officio REsp: Recurso Especial RHC: Recurso Ordinário em Habeas Corpus RMS: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança RSE: Recurso…

conjunto E casa 47 Ceilândia Sul/DF, alguns pássaros em cativeiro, dos quais nem todos possuíam licença ambiental do órgão competente. E que supostamente tais aves eram submetidas a maus tratos. II - Do Direito A conduta de manter espécime da fauna silvestre, embora formalmente se amolde ao tipo penal previsto no Art. 29, § 1º, III da Lei nº 9.605/98, não apresenta nenhuma relevância material, posto que a insignificância da ofensa afasta a tipicidade, donde conclui-se que o direito…

Traduz-se por um ato de derrubar ou por queimada de árvores de uma determinada região, que em regra trata-se de reservas naturais que tem por finalidade a agricultura, pecuária, dentre outras. O Direito ambiental tutela o Meio Ambiente e dispõe sobre os crimes e as penalidades aplicadas a estes destruidores do planeta. O Objetivo do trabalho é definir tecnicamente o desmatamento, juntamente com seus processos ecológicos e modificações, apresentando a aplicação da legislação ambiental…

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Em 1998, o dispositivo institucional foi regulamentado e os crimes enquadrados na Lei de Crimes Ambientais, conhecida por Lei da Natureza. Pela nova lei, as penas podem ir da prestação de serviços à comunidade ao recolhimento domiciliar, passando pela interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de…

Pesca de Arrasto é CRIME!!! Os recursos marinhos do litoral paranaense estão sendo dizimados por embarcações de pequeno e médio porte que praticam a pesca de camarão com arrasto motorizado. A constatação é de pescadores artesanais, pesquisadores e dos próprios órgãos ambientais do estado. E a infração não é cometida apenas por barcos paranaenses, a maioria de Guaratuba. Frotas de Itajaí, Santa Catarina, e do litoral sul paulista, além de Santos, também estão vindo à costa paranaense para