Crimes Eleitorais Improbidade

princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma conjuntura política mais ética e moral, e por fim, analisa a importância da Lei na conscientização política, bem como a participação dos eleitores numa visão crítica do quadro eleitoral brasileiro. Palavras–chaves: Inegibilidade. Ficha limpa. Legitimidade. Elegibilidade. ABSTRACT The present question is about the process of creation and application of law with great participation of people. The search of…

suspensa e, findo o exercício do cargo, poderá ser proposta ação penal. § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Mesmo durante a vigência do mandato, um crime praticado na vida privada pode gerar alguma consequência (não na esfera criminal, mas sim na esfera político-administrativa, pois o Senado pode considerar que houve uma infração político-administrativa e pode aplicar a pena de…

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Curso: “1º Seminário de Direito Eleitoral: Temas Relevantes para as Eleições de 2012” A Inelegibilidade, suas Causas e as Ações Cíveis Eleitorais: Tipos, Classificação e Considerações Mabel Christina Castrioto Meira de Vasconcellos1 INTRODUÇÃO As inelegibilidades possuem, assim, um fundamento ético diretamente relacionado à manutenção da democracia e seu objetivo é impedir que o agente público, no uso de seu cargo, função ou emprego público,…

da pessoa do condenado (artigo 5.º, inciso XLV, da CF). A pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos herdeiros do falecido; RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - ELEIÇÕES 2012 - SENTENÇA DE DEFERIMENTO -- ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE CONJUGE - NÃO A ALCANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não existe no ordenamento jurídico pátrio qualquer menção que autorize estender a inelegibilidade de uma pessoa à…

não é da competência da Justiça Eleitoral. Não sendo nem da Militar, nem da Eleitoral, perquire-se se é da Justiça Comum Federal ou da Estadual (primeiro, se vê se a matéria é da competência federal, em não sendo, passa-se à Estadual). O critério é por exclusão, partindo-se da Justiça com âmbito de atuação mais restrito, caminhando para a mais residual. 1º - Justiça Especial Militar Federal 2º Justiça Especial Militar Estadual; 3º - Justiça Especial Eleitoral; 4º - Justiça Comum…

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRESC) Edital 001/2011 CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO (ÁREA ADMINISTRATIVA) PROVA BRANCA - PBR5 Nome: PREZADO CANDIDATO, 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. É de sua responsabilidade a conferência do nome do cargo que consta neste caderno de questões; Verifique se a cor do seu caderno de questões corresponde à informada no seu cartão de respostas; Este caderno de questões contém 65 questões a serem respondidas; Após tê-lo recebido da fiscalização,…

colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. FUNDAMENTOS JURÍDICOS: A lei atacada dispôs, em artigo 2º, letra “l”, a vedação da candidatura após condenação penal por decisão proferida por órgão judicial colegiado, punindo em sede de processo disciplinar, aquele por ato doloso de improbidade…

DIREITO ELEITORAL COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA ELEITORAL A competência da Justiça Eleitoral está prevista em lei complementar, podendo atuar na seara administrativa e na seara jurisdicional. O que não estiver lá previsto será da competência da Justiça Comum Estadual. A Justiça Eleitoral é composta por: è TSE; TRE’s; è Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais. A JE não possui membros definitivos, pois estes são tomados de empréstimo de outras Justiças (Federal e Estadual). Sua lotação é temporária

pretéritos. 4.3. Inelegibilidade ocasionada por renúncia a mandato eletivo no curso de processo político. 4.4. Lei da Ficha Limpa e Supremo Tribunal Federal 5. Considerações Finais. 6. Referências. Palavras-chave: Inelegibilidade, Iniciativa Popular, Improbidade Administrativa. 1. Estado Democrático de Direito e Sistema Representativo Com a ascensão da burguesia e, especialmente, com o Iluminismo, buscou-se a igualdade política e jurídica entre os homens. Naquele tempo,…

INDÚSTRIA FUNCIONA, OS HOSPITAIS, LAZER, O TÁXI, HOTÉIS, ETC.; E O PODER JUDICIÁRIO E SEUS ÓRGÃOS MAIORES FICAM FECHADOS. HÁ TAMBÉM QUE SE COMBATER A CORRUPÇÃO E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROTEGER A COISA PÚBLICA, PRIORIZANDO A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE TRATEM DO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS E DE IMPROBIDADE, E DE CRIMES ELEITORAIS, MELHORAR A FISCALIZAÇÃO DO GASTO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. ADOTAR SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITO, ESTIMULANDO A COMUNIDADE A…