Crimes Eleitorais Improbidade

Incidência e aplicação da Lei n. 8.429/1992 O que é improbidade administrativa? Improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei n. 8.429/1992, conhecida como LIA (Lei de Improbidade Administrativa), a determinadas condutas praticadas por agentes públicos e também por particulares que nelas tomem parte. A definição de tais condutas é dada pelos artigos 9°, 10 e 11 da referida lei: o artigo 9° define os atos de enriquecimento ilícito; o artigo 10, os atos que acarretam lesão ao

Ministério Público Federal do Distrito Federal, que tentava verificar se houve improbidade administrativa na evolução patrimonial de Palocci. O patrimônio do ministro aumentou 20 vezes entre 2006 e 2010. Palocci, antes de assumir a Casa Civil, escolhida pela presidente Dilma Rousseff, Palocci adquiriu dois imóveis em São Paulo, cujos valores totalizam R$ 7,5 milhões, aproximadamente. Em 2006, porém, Palocci declarou à Justiça Eleitoral um patrimônio estimado em R$ 375 mil (corrigidos…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Gabriel Moreira Coura A APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS Governador Valadares 2010 2 GABRIEL MOREIRA COURA A APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS AGENTES POLÍTICOS Monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito apresentada à Faculdade de Direito, Ciências Administrativas…

da eficiência da Administração Pública). 3) Principio da probidade Probo é honesto, correto, reto, digno. Consiste no dever de administrar bem aquilo que é primeiro próprio de terceiro ou do bem comum. A lei da improbidade tipifica conduta improbas que são lesivas ao erário publico. Por ser a improbidade um desvio de finalidades legais de alguns atos, surge com o cometimento deles, o dever do ressarcimento. 4) Principio da liberdade Caracteriza a independência profissional quanto as…

princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma conjuntura política mais ética e moral, e por fim, analisa a importância da Lei na conscientização política, bem como a participação dos eleitores numa visão crítica do quadro eleitoral brasileiro. Palavras–chaves: Inegibilidade. Ficha limpa. Cenário político nacional. Legitimidade ABSTRACT The present question is about the process of creation and application of law with great participation of people…

princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma conjuntura política mais ética e moral, e por fim, analisa a importância da Lei na conscientização política, bem como a participação dos eleitores numa visão crítica do quadro eleitoral brasileiro. Palavras–chaves: Inegibilidade. Ficha limpa. Legitimidade. Elegibilidade. ABSTRACT The present question is about the process of creation and application of law with great participation of people. The search of…

qualidade do sistema eleitoral e da produção legislativa brasileira. Caso Concreto; As mudanças trazidas pela Lei da Ficha Limpa são; Condenação decidida por órgão jurisdicional colegiado deixa o político inelegível. Porém, ele pode recorrer e, se conseguir liminar, poderá inscrever-se na eleição, o político condenado pela Justiça fica oito anos inelegível. Além dos crimes já previstos hoje, ficam inelegíveis também os condenados, em decisão de colegiado jurisdicional, por crimes de…

nacional, sendo indispensável a análise das raízes mais profundas do fenômeno da corrupção, não só para compreensão, como para a solução do próprio problema. Movimentos sociais, revoluções deflagradas, reformas administrativas e processos eleitorais são levados a efeito, todos sem resultados efetivos no combate ao fenômeno da corrupção nacional, restando sólida a mentalidade e os métodos de condução da coisa pública. Ao que parece, cada vez mais um grande volume de valores…

princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma conjuntura política mais ética e moral, e por fim, analisa a importância da Lei na conscientização política, bem como a participação dos eleitores numa visão crítica do quadro eleitoral brasileiro. Palavras–chaves: Inegibilidade. Ficha limpa. Legitimidade. Elegibilidade. ABSTRACT The present question is about the process of creation and application of law with great participation of people. The search of…

princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma conjuntura política mais ética e moral, e por fim, analisa a importância da Lei na conscientização política, bem como a participação dos eleitores numa visão crítica do quadro eleitoral brasileiro. Palavras–chaves: Inegibilidade. Ficha limpa. Legitimidade. Elegibilidade. ABSTRACT The present question is about the process of creation and application of law with great participation of people. The search of…