Crimes Eleitorais Improbidade

órgãos e atividades mais sujeitos a desvios de conduta, procedendo às seguintes análises: a) do trabalho da Comissão Especial da Corrupção, visando a verificar os setores que foram apontados por essa Comissão como os mais corruptos; b) da Lei da Improbidade Administrativa, com vistas a identificar os tipos de atividades e de condutas que nela foram apontadas como de maior ocorrência; c) da Lei da Ação Popular, onde também é possível identificar os tipos de atividades e negócios…

demonstrativa, dividido da seguinte forma: AULA DEMONSTRATIVA: Ética e moral. Ética, princípios e valores. Ética e democracia: exercício da cidadania. Ética e função pública. Ética no Setor Público. Lei nº 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbidade administrativa. AULA 01: Lei nº 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades). www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 1 CURSO EM PDF – ÉTICA NO SERVIÇO…

Transformações XXI Mais de 500 processos tramitam na Justiça brasileira atingindo centenas de políticos alagoanos, processados por crimes que vão desde peculato, improbidade, formação de quadrilha, falsidade ideológica, crime contra o sistema financeiro até crimes contra a ecologia e as reservas de Mata Atlântica que nos restam, devastadas pela ação predatória de políticos, bem como crimes de assassinato ou de mando. constituindo-se numa das maiores máfias diretamente da política…

Curso do Prof. Damásio DIREITO ELEITORAL MÓDULO I DIREITO ELEITORAL INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL Conceito: é o ramo do Direito Público composto por um conjunto de normas destinadas a regular os deveres dos cidadãos em suas relações com o Estado, para sua formação e atuação. Estado aqui entendido como governo ou administração. A fonte primeira do Direito Eleitoral é a Constituição da República Federativa do Brasil, arcabouço principal de seus institutos e preceitos. Podem ser…

comum (a coletividade), conforme segue: Impessoalidade na liquidação de seus débitos - a Adm. deve respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios para evitar privilégios. A quebra da ordem pode gerar seqüestro de verbas públicas, crime de responsabilidade e intervenção federal. Cfme. o art. 100 da CF, à exceção dos créditos de natureza alimentar, os pagamentos devidos em virtude de sentença judiciária se farão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação e à…

em seu artigo 83, dispõe que a prática dos crimes nela descritos sujeitam o infrator à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. A Lei nº 8.112/90 prevê responsabilidade civil, penal e administrativa pelo exercício irregular das atribuições do servidor, decorrendo a responsabilidade administrativa de ato omissivo ou comissivo por ele praticado (arts. 121 e 124). Uma das penalidades administrativas é a demissão com fundamento na improbidade administrativa (art. 132, IV,…

sanções de âmbito cível, penal e administrativo. Em rápida síntese, a configuração do crime exige uma conduta típica, ilícita e culpável, permeada pelo elemento subjetivo, uma vez que pressupõe dolo ou culpa. Já a infração administrativa requer uma conduta, omissiva ou comissiva que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, nos termos do artigo 70 da Lei de crimes ambientais. A responsabilidade civil ambiental, ao contrário daquela do…

nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.Caso5: Um integrante...a)Pode o policial...R:Sim, o militar com mais de dez anos, ficará agregado durante o período de campanha eleitoral e, sendo eleito, no ato da diplomação, passa para a reserva e o militar com menos tempo de serviço, será afastado do serviço. Art. 14, §8º c/c art. 42 da CF. b) Está correto...estados?R: Errado, pois se aplica ao policial e bombeiro…

– - FUNDAMENTOS DA MORALIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA--------------------------------------------------------------------------------------------9 Capítulo II - PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA--------------------------------------------------------------------------------------------------------13 1.1. Princípios Orientadores da Administração Pública-----------------------------------------23 1.2. Os Princípios e a…

Aula 1 do dia 09.07.2012 Alistabilidade; Elegibilidade; Direito Eleitoral Processual. Qual e a definição de Direito Eleitoral que poderíamos utilizar? O direito eleitoral é um ramo didaticamente autônomo do Direito, cujas investigações giram em torno dos direitos políticos. Alias, pertence a categoria do Direito Público Interno. O que vem a ser direitos políticos? A partir da premissa de que o direito eleitoral e um ramo didaticamente autônomo do Direito, cuja…