Crimes Eleitorais Improbidade

Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Improbidade Administrativa SUMÁRIO 1) 2) 3) 4) A. B. C. D. I. II. III. APRESENTAÇÃO CRONOGRAMA INTRODUÇÃO À AULA 00 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2 4 5 5 6 7 8 11 12 15 19 21 22 23 24 27 29 30 34 36 SUJEITOS ATIVOS (QUEM COMETE A IMPROBIDADE) SUJEITOS PASSIVOS (VÍTIMAS DA IMPROBIDADE) . NATUREZA DAS SANÇÕES COMINADAS E CUMULAÇÃO DE INSTÂNCIAS DESCRIÇÃO LEGAL DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE…

Contrato Generalidades “Tribunal Superior Eleitoral. Construção da nova sede. Cessão de bem de uso comum da União. Acordo firmado com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.” (Ac. de 24.3.2011 no PA nº 51631, rel. Min. Ricardo Lewandowski.) “Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Imposição de sanções. Declaração de inidoneidade. Alegação de não ter sido observada a Lei nº 8.112/90, quanto ao ato de instauração do processo administrativo.…

Brasileiro nato 2) 35 anos (na idade da posse, e não das eleições) 3) Pleno exercício dos direitos políticos : Não pode ter sofrido perda ou suspensão dos direitos políticos 4) Filiação partidária 5) Alistamento eleitoral 6) Domicílio eleitoral na circunscrição Sistema eleitoral para o presidente e vice Eleição por meio de sistema majoritário em 2 turnos (art. 77, CF): Tem que vencer as eleições com maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos. Se,…

tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. c) exclui o dolo, pois se trata de conduta típica justificada pela norma permissiva. d) exclui o dolo, tendo em vista que o autor da conduta desconhece ou se engana em relação a um dos componentes da descrição legal do crime, seja ele descritivo ou normativo. e) exclui a punibilidade por se tratar de causa de isenção de pena prevista para determinados…

188 A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O DIREITO AMBIENTAL Luiz Claudio Pires Costa1 RESUMO O Direito Administrativo, organizador e normatizador da execução de serviços inerentes à Administração Pública. Foi criado para disciplinar as relações entre o Estado e seus administrados e com os cidadãos. É composto de um conjunto de princípios e normas de observância obrigatória por toda a Administração Pública, independente de Poder ou atividade prestacional. Todos os agentes,…

cargo público e estabilidade 4.12 - Controle interno da Administração Pública 4.13 - Concessão e permissão de serviço público 5 - DIREITO ELEITORAL 5.1- Propaganda Eleitoral 5.2- Registro de Candidatura 5.3- Teoria da Elegibilidade 5.4- Crimes Eleitorais 5.5- Fidelidade Partidária 5.6- Contencioso Eleitoral: tópicos relevantes 5.7- Fases do Processo Eleitoral: panorama geral 5.8- Perspectivas da Reforma Política 5.9- Direitos políticos e reforma política 5.10- Instrumentos de…

Comunicações de dados Comunicações telefônicas (comporta exceções) 2 www.juliohidalgo.com.br advjuliohidalgo@yahoo.com.br inafiançável Racismo imprescritível sujeito à reclusão Crimes inanfiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia torturas tráfico ilícito de entorpecentes terrorismo crimes hediondos inafiançavel e imprescretível Penas proibidas pena de morte (salvo em caso de guerra) perpétua trabalhos forçados banimento cruéis Pode-se prender…

estrutural em relação à atividade das partes (acusador e réu). - Princípio do Juiz Natural: Consiste no direito que cada cidadão tem de saber, de antemão, a autoridade que irá processá-lo e qual o juiz ou tribunal que irá julgá-lo, caso pratique algum crime. O nascimento desta garantia dá-se no momento da prática do delito, e não no início do processo. - Princípio da Indeclinabilidade da Jurisdição: o juiz natural não pode declinar a outro o exercício da sua jurisdição. Existe uma…

julgar. A doutrina tradicionalmente distribui a competência considerando três aspectos diferentes: a) Ratione materiae – estabelecida em razão da natureza do crime praticado; b) Ratione personae – de acordo com a qualidade das pessoas incriminadas; c) Ratione loci – de acordo com o local em que foi praticado ou consumou-se o crime, ou o local da residência do seu autor. É importante destacar que quando se fala de competência absoluta, refere-se à competência em razão da matéria…

humana. Artigo 17º. (Constituição Federal) 23. O domicilio eleitoral confunde-se com o domicilio civil, exigindo-se do candidato a residência com animo definitivo na circunscrição eleitoral. VERDADEIRA. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: §3º. São condições de elegibilidade na forma da lei: IV – o domicilio eleitoral na circunscrição. Artigo 14º. §3º - IV (Constituição…